LegalizePortaria n.º 615/93 — Altera a Portaria n.º 947/90, de 4 de Outubro (cria o curso de técnico de serviços comerciais, a funcionar na Escola de…
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1 ato modificativo · 2005-09-26, Portaria n.º 909/2005 — Cria o curso profissional de Técnico de Comércio
Altera a Portaria n.º 947/90, de 4 de Outubro (cria o curso de técnico de serviços comerciais, a funcionar na Escola de Comércio de Lisboa, e aprova o respectivo plano de estudos)
de 29 de Junho
A Portaria n.º 947/90, de 4 de Outubro, cria o curso de técnico de serviços comerciais, a funcionar na Escola de Comércio de Lisboa, e aprova o respectivo plano de estudos.
Verifica-se, entretanto, a necessidade de alterar a designação do curso de técnico de serviços comerciais, bem como o respectivo plano de estudos.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 8.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 70/93, de 10 de Março:
Manda o Governo, pelos Ministros da Educação, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo, o seguinte:
1.º O curso de técnico de serviços comerciais passa a designar-se técnico de comércio.
2.º O plano de estudos do curso, aprovado e reconhecido pela Portaria n.º 947/90, de 4 de Outubro, é alterado de acordo com os mapas anexos à presente portaria.
3.º As alterações previstas nos números anteriores produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor da Portaria n.º 947/90, de 4 de Outubro.
Ministérios da Educação, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo.
Assinada em 12 de Maio de 1993.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
ANEXO — Curso técnico de comércio
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/06/150b00/35883589.pdf))
Curso técnico de comércio
(Pós-laboral)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/06/150b00/35883589.pdf))
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