LegalizeDespacho Normativo n.º 63/93 — Estabelece o prazo para a apresentação de novas candidaturas às medidas A e B do Programa Operacional Prisma, cujo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece o prazo para a apresentação de novas candidaturas às medidas A e B do Programa Operacional Prisma, cujo Regulamento de Aplicação foi aprovado pelo Despacho Normativo n.º 213/92, de 26 de Outubro
O Programa Operacional Prisma, aprovado pela Decisão da Comissão C (92) 128, de 30 de Janeiro de 1992, cujo Regulamento de Aplicação foi aprovado pelo Despacho Normativo n.º 213/92, de 26 de Outubro, publicado no Diário da República, de 13 de Novembro de 1992, tem como objectivo promover a adaptação das empresas às novas condições de concorrência do mercado único europeu nos domínios da certificação e metrologia e da melhoria da competitividade dos sectores industriais.
Considerando a vigência do Programa Prisma até 31 de Dezembro de 1993 e os prazos normais que decorrem desde a apresentação das candidaturas até à sua aprovação, para que seja possível cumprir os compromissos assumidos com a Comunidade no âmbito do referido Programa:
Determina-se o seguinte:
O prazo para a apresentação de novas candidaturas às medidas A e B do Programa Operacional Prisma, cujo Regulamento de Aplicação foi aprovado pelo Despacho Normativo n.º 213/92, de 26 de Outubro, termina no dia 30 de Abril de 1993.
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia, 22 de Março de 1993. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).