LegalizePortaria n.º 668/93 — Altera o quadro de oficiais da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto
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3 atos modificativos · 1998-02-23, Portaria n.º 96/98 — Altera a Portaria n.º 668/93, de 15 de Julho, e sujeita ao regime ci…
Altera o quadro de oficiais da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto
de 15 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, seja aumentado o quadro de oficiais da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto com dois lugares de segundo-ajudante e dois de escriturário.
Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Junho de 1993.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.
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