LegalizePortaria n.º 669/93 — Altera a designação do curso de bacharelato em Melhoramentos Rurais, ministrado pela Escola Superior Agrária do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a designação do curso de bacharelato em Melhoramentos Rurais, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança, bem como o respectivo plano de estudos
de 15 de Julho
Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Bragança e da sua Escola Superior Agrária;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Objectivo
A presente portaria visa alterar a designação e o plano de estudos do curso de bacharelato em Melhoramentos Rurais ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança.
2.º
Alteração de designação
O curso referido no n.º 1.º passa a designar-se por curso de bacharelato em Engenharia Rural.
3.º
Alteração do plano de estudos
O anexo II da Portaria n.º 317-I/86, de 24 de Junho, alterada pela Portaria n.º 714/87, de 20 de Agosto, passa a ter a redacção constante do anexo à presente portaria.
4.º
Entrada em funcionamento e regime de transição
A alteração aprovada pela presente portaria entrará em funcionamento nos termos e prazos fixados por despacho do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Bragança, sob proposta da comissão instaladora da Escola Superior Agrária, ouvido o respectivo conselho científico.
Ministério da Educação.
Assinada em 28 de Junho de 1993.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
ANEXO II — (Alteração à Portaria n.º 317-I/86, de 24 de Junho)
Instituto Politécnico de Bragança
Escola Superior Agrária
Curso: Engenharia Rural (3041 0285)
Grau: Bacharel
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/07/164b00/38513852.pdf))
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