LegalizePortaria n.º 675/93 — Transita o património de várias casas do povo para a titularidade de Centro Regional de Segurança Social de Santarém
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Transita o património de várias casas do povo para a titularidade de Centro Regional de Segurança Social de Santarém
de 19 de Julho
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho, foram criados, pela Portaria n.º 145/91, de 18 de Fevereiro, no Centro Regional de Segurança Social de Santarém os serviços locais de segurança social de Alcanena, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Tomar, Torres Novas, Abrantes, Almeirim e Entroncamento;
Considerando que a implantação dos serviços locais em sedes ou delegações de casas do povo determina, sempre que se verifiquem os requisitos cumulativos que afastem a norma geral, a transição da titularidade do património para os Centros Regionais de Segurança Social:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:
1.º O património das Casas do Povo de Abrantes, Mação, Ourém, Torres Novas, Coruche, Vila Nova da Barquinha, Tomar, Cartaxo e Salvaterra de Magos passa para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Santarém.
2.º O Centro Regional de Segurança Social de Santarém desenvolverá as acções conducentes à concretização deste objectivo, nomeadamente as previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho.
Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 25 de Junho de 1993.
O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.
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