LegalizePortaria n.º 678/93 — Ratifica a revisão ao Plano Geral de Urbanização de Évora
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Ratifica a revisão ao Plano Geral de Urbanização de Évora
O loteamento urbano para ocupação habitacional e industrial;
A destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
A alteração da topografia do solo;
O derrube de quaisquer árvores;
A descarga de entulho de qualquer tipo;
2) Exceptua-se do disposto no número anterior a instalação de equipamento de interesse e uso colectivo.
CAPÍTULO 4.º — Disposição final
Art. 63.º As restrições regulamentares são supletivas relativamente às restrições concorrentes de ordem legal, não impedindo a aplicação destas.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/07/168b00/39073913.pdf))
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