LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 68/93 — De ter sido rectificado o Decreto n.º 11/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo de Cooperação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto n.º 11/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, publicado no Diário da República, n.º 78, de 2 de Abril de 1993
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 11/93, publicado no Diário da República, n.º 78, de 2 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Nas assinaturas do Acordo de Cooperação, onde se lê:
Pela República de Moçambique:
Ussamane Ali Dante, Ministro da Justiça.
deve ler-se:
Pela República de Moçambique:
Ussamane Ali Daute, Ministro da Justiça.
e onde se lê:
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Olegário Pires Tini, Ministro da Justiça.
deve ler-se:
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Olegário Pires Tiny, Ministro da Justiça, Trabalho e Administração Pública.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
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