LegalizeDespacho Normativo n.º 70/93 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
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1 ato modificativo · 1995-01-28, Portaria n.º 74/95 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Social
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Considerando que, em 14 de Dezembro de 1992, a licenciada Maria de Lurdes Baptista Quaresma, técnica superior principal do quadro da Direcção-Geral da Segurança Social, cessou a comissão de serviço como chefe de divisão na Câmara Municipal de Lisboa;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, aplicável por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Dezembro de 1992.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 26 de Março de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreiro Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.
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