LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 79/93 — De ter sido rectificada a Declaração n.º 106/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autoriza a transferência…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Declaração n.º 106/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 1089206 contos, publicada no Diário da República, n.º 249, de 28 de Outubro de 1992
Segundo comunicação da 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Declaração n.º 106/92, publicada no Diário da República, n.º 249, de 28 de Outubro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na p. 4981, onde se lê «Cap. 01, div. 02, subdiv. 03, C. E. 04.01.03, al. H - Despesas de coop. internac. no âmbito do DL 486/79» deve ler-se «Cap. 01, div. 02, subdiv. 03, C. E. 04.01.03, al. H - FDUL - Despesas de coop. internac. no âmbito do DL 486/79».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Abril de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
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