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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Altera os planos de estudos dos cursos superiores de Gestão das PMEs, Marketing e Relações Públicas e a denominação do curso superior de Marketing para Marketing e Publicidade do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA
de 11 de Setembro
A requerimento da Fundação Terras de Santa Maria da Feira, entidade titular do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, estabelecimento de ensino superior particular reconhecido pela Portaria n.º 908/90, de 27 de Setembro (rectificada por declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1990);
Considerando a fundamentação da proposta elaborada sob a responsabilidade do órgão científico-pedagógico daquele estabelecimento de ensino;
Instruído e analisado o respectivo processo nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º São alterados os planos de estudos dos cursos superiores de Gestão das PMEs, Marketing e Relações Públicas, publicados em anexo à Portaria n.º 908/90, de 27 de Setembro, nos termos do anexo ao presente diploma.
2.º A denominação do curso superior de Marketing é alterada para Marketing e Publicidade.
Ministério da Educação.
Assinada em 12 de Agosto de 1993.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/09/214b00/49024903.pdf))
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