LegalizeDespacho Normativo n.º 90/93 — Altera a designação da Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Pública das Águas de Lisboa para Caixa de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a designação da Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Pública das Águas de Lisboa para Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.
Tendo em consideração que o Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de Junho, transformou a EPAL -Empresa Pública das Águas Livres em EPAL -Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.;
Considerando que importa preservar e consolidar a imagem institucional dessa Empresa:
Neste contexto, urge, pois, adaptar a denominação da respectiva Caixa de Previdência, por forma a corresponder correctamente à actual designação da EPAL.
Assim, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, determino o seguinte:
A Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Pública das Águas de Lisboa passa a denominar-se Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.
Ministério do Emprego e da Segurança Social, 14 de Maio de 1993. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.
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