Decreto-Lei n.º 95/93 — Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura

Apoiar o Ministro da Agricultura na elaboração e coordenação dos objectivos do Ministério da Agricultura em matéria de recursos humanos, financeiros, patrimoniais, modernização administrativa, informação e relações internacionais;

Elaborar, dinamizar e coordenar acções nos domínios do aperfeiçoamento organizacional, da racionalização administrativa e do desenvolvimento de sistemas de informação e de aplicações informáticas;

Apoiar e articular a participação dos serviços e institutos dependentes do Ministério da Agricultura no âmbito das instituições comunitárias, designadamente no Comité Especial de Agricultura, e enquadrar a intervenção nos grupos do Conselho de Ministros das Comunidades;

Representar o Ministério da Agricultura na Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias;

Apoiar as acções do Ministro da Agricultura e coordenar as acções dos serviços e institutos dele dependentes no âmbito da participação do Ministério em acordos e convénios da Comunidade Europeia com países terceiros e das relações e participações em organizações internacionais;

Assegurar e coordenar o desenvolvimento de acções e programas de cooperação internacional;

Assegurar a elaboração e acompanhamento do orçamento global do Ministério da Agricultura e a elaboração, acompanhamento e execução do orçamento e contabilidade dos gabinetes dos membros do Governo;

Prestar apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo;

Assegurar a coordenação das acções de relações públicas, divulgação e promoção do Ministério da Agricultura e coordenar e executar as de âmbito central;

Contribuir para a definição da política de formação profissional e coordenar e executar as acções de valorização profissional;

Dinamizar e coordenar as acções referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico e cultural e assegurar a recolha e a divulgação de informação científica e técnica.

Secretário-geral;

Conselho administrativo.

Direcção de Serviços Financeiros;

Direcção de Serviços de Recursos Humanos;

Direcção de Serviços de Relações Internacionais;

Direcção de Serviços de Informação;

Divisão de Apoio Jurídico;

Divisão de Relações Públicas.

Representar o Ministério quando essa representação não seja assumida pelos membros do Governo e não seja da competência de outro órgão;

Assegurar a articulação do Ministério da Agricultura com o Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria da integração europeia e relações internacionais;

Apresentar superiormente propostas que visem a formulação e execução da política global do Ministério nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimonais, da modernização administrativa, da informação e das relações internacionais;

Assegurar e coordenar, no âmbito dos serviços e institutos dependentes do Ministério da Agricultura, a execução técnica e administrativa das acções de coordenação interministerial.

O secretário-geral, que preside;

O secretário-geral-adjunto que para o efeito for designado;

O director de Serviços Financeiros.

Promover a elaboração dos projectos dos orçamentos da Secretaria-Geral e propor as alterações orçamentais necessárias;

Assegurar a execução dos orçamentos e apresentar a conta de gerência;

Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas e promover o seu depósito;

Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de gestão financeira ou patrimonial.

Divisão de Controlo Orçamental;

Repartição de Orçamento e Contabilidade;

Repartição Administrativa.

Estudar e propor formas de controlo de execução orçamental global e sectorial, com vista ao conhecimento objectivo e atempado da evolução orçamental e de medidas adequadas a uma gestão orçamental integrada no Ministério;

Estudar e propor medidas de gestão e utilização dos recursos financeiros do Ministério, optimizando o seu aproveitamento;

Desempenhar funções de coordenação, no âmbito do Ministério, em matéria de racionalização de gestão financeira e de execução orçamental;

A elaboração do relatório anual sobre a gestão efectuada, com uma discriminação dos objectivos atingidos, bem como do grau da realização dos programas.

A Secção de Orçamento;

A Secção de Contabilidade.

Assegurar as acções necessárias à elaboração dos orçamentos da Secretaria-Geral e dos gabinetes ministeriais e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;

Coordenar a elaboração das propostas e alterações orçamentais a nível do Ministério;

Elaborar proposta de abertura de crédito especial e assegurar o respectivo expediente;

Elaborar a conta de gerência da Secretaria-Geral.

Assegurar os tratamentos dos processos de arrecadação de receitas e de realização de despesas;

Processar os recibos e despesas e controlar as dotações orçamentais da Secretaria-Geral, dos gabinetes ministeriais e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;

Processar as despesas afectas aos gabinetes ministeriais incluídas no orçamento do PIDDAC;

Elaborar balancetes mensais de execução orçamental.

A Secção de Património e Aprovisionamento;

A Secção de Expediente e Arquivo.

Assegurar as acções relativas à aquisição de equipamentos e materiais necessários ao funcionamento dos serviços e gabinetes ministeriais;

Assegurar o inventário, armazenagem, conservação e gestão dos equipamentos e bens referidos na alínea anterior;

Coordenar as actividades relativas à aquisição, compra e arrendamento de instalações, equipamentos e serviços e de obras de construção, adaptação, reparação e conservação, e controlo da sua execução;

Coordenar a gestão da frota automóvel;

Coordenar as acções relativas à limpeza e segurança das instalações.

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação referente à Secretaria-Geral;

Apoiar os restantes serviços da Secretaria-Geral em matéria de dactilografia e reprografia;

Assegurar a microfilmagem dos documentos e a gestão dos respectivos equipamentos, bem como dos referentes ao tratamento de texto.

Divisão de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos;

Divisão de Formação Profissional;

Repartição de Pessoal.

Elaborar os estudos e normas técnicas no âmbito da função do pessoal e assegurar a sua implementação;

Interpretar e garantir a aplicação dos diplomas disciplinadores das relações de trabalho;

Estudar e propor medidas tendentes ao aumento da produtividade e qualidade trabalho e assegurar o respectivo controlo de execução;

Estudar e promover a aplicação de métodos adequados à selecção do pessoal, tendo em vista o seu recrutamento e promoção;

Apoiar os membros do Governo e o secretário-geral no âmbito das relações com os sindicatos e comissões de trabalhadores;

Elaborar estudos e pareceres técnicos nos domínios da análise, descrição e classificação de funções, planos de carreiras, sistemas de avaliação, reclassificação e reconversão, dinamizar e coordenar, a nível do Ministério, as acções relacionadas com aquela matéria;

Estabelecer normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Ocupar-se dos demais aspectos técnicos de gestão do pessoal da Secretaria-Geral que lhe forem cometidos.

Planear e assegurar a formação técnico-profissional dos funcionários e agentes do Ministério da Agricultura;

Participar no progresso do aperfeiçoamento profissional de quadros, de associações de agricultores e cooperativas agrícolas;

Assegurar o diagnóstico das necessidades de formação profissional no âmbito da Secretaria-Geral e elaborar o plano aprovado;

Dinamizar e coordenar, a nível do Ministério, acções no âmbito de formação profissional dos demais serviços e organismos do Ministério;

Criar e manter actualizado o cadastro de especialistas e formadores ao serviço do Ministério no sentido de recolher e organizar em ficheiro as informações necessárias para o conhecimento e identificação dos especialistas em formação agrária;

Coordenar, de acordo com as orientações definidas superiormente, a política de formação profissional a nível do Ministério e da colaboração com outras entidades no âmbito da formação profissional.

A Secção de Pessoal;

A Secção de Apoio.

Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal afecto à Secretaria-Geral, incluindo o quadro de excedentes, em conformidade com as disposições legais em vigor;

Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal, desde a admissão à aposentação, e gestão do respectivo banco de dados;

Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal da Secretaria-Geral e dos gabinetes ministeriais, bem como os descontos que sobre eles incidam e respectiva documentação de suporte;

Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos constantes do cadastro individual;

Assegurar a elaboração dos indicadores referentes às actividades desenvolvidas.

Coordenar as acções referentes à gestão administrativa do pessoal afecto aos gabinetes ministeriais;

Coordenar as acções referentes à gestão administrativa do pessoal do quadro de excedentes em conformidade com as disposições legais em vigor;

Coordenar as acções referentes à gestão administrativa do pessoal de limpeza e segurança;

Assegurar as acções necessárias às recolocações e reconversões de pessoal.

Divisão de Política Agrícola Comunitária;

Divisão de Mercado Interno;

Divisão de Política Externa;

Divisão de Cooperação Bilateral;

Divisão de Apoio Técnico.

Assegurar e coordenar a participação do Ministério no Comité Especial de Agricultura e demais grupos e comités existentes no Conselho da Comunidade Europeia, devendo definir, para o efeito, e em colaboração com os outros serviços e institutos dependentes do Ministério, as orientações a seguir no decurso do processo negocial e propô-lo superiormente;

Acompanhar a actuação dos serviços e institutos dependentes do Ministério no que respeita a representação nacional nos comités a funcionar junto da Comissão das Comunidades Europeias;

Acompanhar e enquadrar a actuação do Ministério em iniciativas ligadas à problemática da política de estruturas e desenvolvimento rural no âmbito da Comunidade Europeia;

Prestar apoio ao vogal do Ministério na Comissão Interministerial para a Comunidade Europeia na preparação da participação das respectivas reuniões.

Assegurar e articular a participação do Ministério no Comité de Representantes Permanentes e demais grupos e comités existentes no Conselho da Comunidade Europeia no âmbito da construção do mercado interno, devendo definir, para o efeito, e em colaboração com outros serviços e institutos dependentes do Ministério, as orientações a seguir no decurso do processo negocial e propô-lo superiormente;

Acompanhar os serviços e institutos dependentes do Ministério no que respeita à representação nacional nos comités a funcionar junto da Comissão das Comunidades Europeias no âmbito da criação do mercado interno;

Promover a execução e coordenar as acções necessárias às adaptações legislativas no âmbito do Ministério da Agricultura para a adequação do regime interno português às directivas e recomendações comunitárias;

Prestar apoio ao vogal do Ministério na Comissão Interministerial para a Comunidade Europeia na preparação da participação nas respectivas reuniões.

Acompanhar e enquadrar a participação do Ministério nos assuntos de natureza comercial que relevem dos acordos da CEE com países terceiros e da sua participação em convenções ou organizações internacionais relativas aos produtos agrícolas, silvícolas e agro-alimentares;

Acompanhar os assuntos relativos às trocas internacionais;

Acompanhar e enquadrar a política de cooperação e assistência da Comunidade na área do Ministério da Agricultura;

Informar, acompanhar e enquadrar a participação do Ministério nos processos de associação e alargamento da Comunidade;

Assegurar e coordenar a participação do Ministério nas actividades das instituições internacionais cuja titularidade lhe tenha sido atribuída ou que, não sendo da sua titularidade, envolvam, no entanto, matérias do âmbito agrícola;

Prestar esclarecimentos e pareceres solicitados, em colaboração com os restantes serviços e órgãos do Ministério, em matéria do âmbito da integração europeia e da participação em organizações internacionais;

Acompanhar e informar sobre a evolução das várias formas de relações internacionais com implicação na área agrícola.

Elaborar propostas e projectos de cooperação bilateral no âmbito das atribuições do Ministério fora do quadro comunitário, de acordo com os objectivos superiormente definidos;

Assegurar a participação do Ministério nas acções de cooperação desenvolvidas no âmbito das atribuições do Ministério, nomeadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa;

Coordenar a participação dos serviços e institutos dependentes do Ministério nos projectos de cooperação internacional;

Informar sobre os assuntos relativos às trocas internacionais, cooperação e desenvolvimento no âmbito do sector agrícola.

Proceder à análise técnica e tratamento dos documentos e demais solicitações provenientes dos serviços comunitários e do Ministério dos Negócios Estrangeiros e assegurar a sua distribuição pelos organismos participantes nos grupos e comités que funcionam junto do Conselho e da Comissão da Comunidade Europeia;

Apoiar o Ministro e serviços do Ministério na obtenção de toda a legislação e documentação necessárias ao processo de intervenção e decisão comunitária;

Proceder à recolha e tratamento dos relatórios elaborados pelos representantes do Ministério nas diversas reuniões em que participem;

Proceder ao tratamento e arquivo de toda a correspondência com outros serviços no âmbito das atribuições da Direcção de Serviços;

Prestar o apoio técnico necessário ao funcionamento da Direcção de Serviços.

Divisão de Informação e Divulgação;

Divisão de Documentação;

Divisão de Organização e Informática.

Elaborar as bases de funcionamento do sistema de informação técnica ao nível do Ministério da Agricultura;

Dinamizar e coordenar as bases de recolha, tratamento, estruturação e divulgação de informação;

Assegurar o intercâmbio e a participação de outras entidades nas acções de sua competência;

Apoiar os restantes serviços com vista à implementação de um esquema de actuação integrado e coerente.

Elaborar as normas de tratamento e gestão do património documental e histórico-cultural do Ministério;

Assegurar o intercâmbio com outros centros nacionais, comunitários e internacionais e desenvolver e manter acessíveis as respectivas bases de dados;

Gerir o centro de documentação central.

Estudar, promover e coordenar as acções referentes à racionalização, normalização e simplificação dos procedimentos e circuitos administrativos e suportes de informação;

Estudar, divulgar e acompanhar, a nível do Ministério, a implementação de modernas técnicas de gestão administrativa no âmbito da burótica, microfilmagem e sistemas de informação;

Assegurar e coordenar o estudo, a definição e a implementação de soluções informáticas a nível do Ministério e a gestão dos recursos informáticos da Secretaria-Geral.

Dar parecer sobre todos os assuntos de natureza jurídica que, para o efeito, lhe sejam submetidos pelos membros do Governo;

Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo em que o Ministério seja interessado;

Colaborar na elaboração e dar parecer sobre os projectos de diplomas legais da iniciativa do Ministério;

Pronunciar-se, à solicitação dos demais serviços, sobre problemas de natureza jurídica cuja complexidade o justifique;

Dar parecer sobre os recursos contenciosos interpostos de decisões dos membros do Governo ou do secretário-geral, para o que pode requisitar todos os elementos instrutórios que se revelem necessários aos demais serviços do Ministério, e propor a posição a tomar sobre eles;

Praticar todos os actos processuais de contencioso administrativo nos termos previstos na lei;

Esclarecer os serviços, quando for solicitado, quanto à correcta execução das decisões proferidas pelos tribunais administrativos;

Propor a difusão pelos serviços do Ministério das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhem e que se revelem de interesse directo para os mesmos;

Dar parecer sobre quaisquer recursos ou reclamações dirigidos ao secretário-geral e aos membros do Governo;

Promover a execução e coordenar as acções de natureza legislativa no âmbito do Ministério da Agricultura e para a adequação do regime interno português às directivas e recomendações comunitárias;

Prestar esclarecimentos e pareceres, quando solicitados, em matérias de direito comunitário.

Assegurar as relações com a comunicação social com vista à divulgação externa das actividades do Ministério da Agricultura;

Asssegurar a recepção ao público e encaminhar os pedidos, sugestões e reclamações;

Promover a elaboração e organização das deslocações e estadas no âmbito da Secretaria-Geral e apoiar as dos membros do Governo;

Coordenar as actividades dos sectores de recepção e comunicações da Secretaria-Geral;

Promover a realização de acções de âmbito protocolar e colaborar na organização de iniciativas, a nível nacional ou internacional, relacionadas com a divulgação de actividades do Ministério da Agricultura ou em que ele tenha interesse;

Promover, articular e apoiar a participação do Ministério da Agricultura em feiras, certames e exposições, promovendo actividades e produtos agrícolas.

Definição de objectivos e correspondentes planos de acção devidamente orçamentados e formalizados em planos de actividade anuais e plurianuais;

Orçamento anual, com desdobramento interno, que permita um adequado controlo de gestão;

Contabilidade analítica e sistema de controlo orçamental, a fim de proceder ao apuramento dos custos de participação dos vários serviços em cada um dos objectivos e do seu custo global, tendo em vista uma gestão integrada e a avaliação da sua produtividade;

Indicadores periódicos de gestão que permitam o acompanhamento e avaliação das actividades desenvolvidas e a introdução de correcções em tempo oportuno, sempre que necessário;

Relatórios trimestrais e anuais de actividade.

O produto da prestação de serviços e da alienação de material informativo;

Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

O rendimento dos bens que possua a qualquer título;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.