LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 96/93 — De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que…
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De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira, publicada no Diário da República, n.º 99, de 28 de Abril de 1993
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/93/M, publicada no Diário da República, n.º 99, de 28 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 9.º, n.º 4, onde se lê «4 - [...] não eleitos na lista do deputados substituído.» deve ler-se «4 - [...] não eleitos na lista do deputado substituído.».
No artigo 18.º, n.º 5, onde se lê «5 - [...] a que se referem nos n.os 2, 3 e 4, serão» deve ler-se «5 - [...] a que se referem os n.os 2, 3 e 4, serão».
No artigo 20.º, n.º 1, alínea h), onde se lê «h) [...] das contas da Região;» deve ler-se «h) [...] das Contas da Região;».
No artigo 21.º, onde se lê «nas alíneas a), b), c), [...] do n.º 1 do artigo anterior.» deve ler-se «nas alíneas a), c), [...] do n.º 1 do artigo anterior e no n.º 2 do mesmo artigo.».
No artigo 24.º, n.º 3, onde se lê «3 - [...] do mandato de deputados, proceder-se-á» deve ler-se «3 - [...] do mandato de deputado, proceder-se-á».
No artigo 50.º, onde se lê «em que ela se encontra dissolvida,» deve ler-se «em que ela se encontrar dissolvida,».
No artigo 75.º, alínea c), onde se lê «c) Eleições suplementares da mesa;» deve ler-se «c) Eleições suplementares da Mesa;».
No artigo 112.º, n.º 2, onde se lê «2 - [...] votação da reunião imediata,» deve ler-se «2 - [...] votação na reunião imediata,».
No artigo 121.º, n.º 2, onde se lê «2 - [...] funcionários técnicos e administradores.» deve ler-se «2 - [...] funcionários técnicos e administrativos.».
No artigo 155.º, n.º 1, onde se lê «1 - [...] ou das propostas e alteração apresentadas,» deve ler-se «1 - [...] ou das propostas de alteração apresentadas,».
No artigo 157.º, epígrafe, onde se lê «Requerimento de aditamento da votação» deve ler-se «Requerimento de adiamento da votação».
No artigo 174.º, n.º 2, onde se lê «2 - [...] contidas neste regimento para» deve ler-se «2 - [...] contidas neste Regimento para».
No artigo 182.º, n.º 1, onde se lê «1 - [...] das proposta tem a» deve ler-se «1 - [...] das propostas tem a».
No artigo 198.º, n.º 1, onde se lê «1 - [...] no oitavo dia parlamentar» deve ler-se «1 - [...] no oitavo dia parlamentar».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
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