LegalizePortaria n.º 979/93 — Extingue, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuído pela Portaria n.º 722-D5/92, de 15 de…
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Extingue, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuído pela Portaria n.º 722-D5/92, de 15 de Julho, à TURICORÇO - Sociedade de Criadores de Caça da Serra da Coroa, S. A. (processo n.º 963 do Instituto Florestal)
de 6 de Outubro
Com fundamento na Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria n.º 722-D5/92, de 15 de Julho, concedida uma zona de caça turística à TURICORÇO - Sociedade de Criadores de Caça da Serra da Coroa, S. A., abrangendo vários prédios sitos na freguesia de Brunhosinho, município de Mogadouro, com uma área de 2000 ha, para a qual foi agora pedida pela entidade concessionária a sua extinção.
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna;
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja extinta, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-D5/92, de 15 de Julho, à TURICORÇO - Sociedade de Criadores de Caça da Serra da Coroa, S. A. (processo n.º 963 do Instituto Florestal).
Ministério da Agricultura.
Assinada em 8 de Setembro de 1993.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
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