Decreto-Lei n.º 99/93 — Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar

Apoiar o Ministro da Agricultura na formulação da política de protecção da produção agrária e de higiene e qualidade alimentar;

Estudar e promover os estudos necessários ao correcto conhecimento da situação sanitária da produção agrária, da qualidade do material de multiplicação de plantas e da higiene e qualidade alimentar;

Elaborar e propor as normas necessárias à cabal regulamentação do sector e ao cumprimento das obrigações comunitárias e internacionais;

Elaborar os programas de âmbito ou relevância nacional destinados a garantir o bom estado fitossanitário das culturas e dos seus produtos, a defesa e promoção sanitária da produção animal e a higiene e qualidade dos produtos agro-alimentares e coordenar e apoiar a sua execução pelas direcções regionais de agricultura ou proceder à sua execução quando necessário;

Garantir o cumprimento das normas reguladoras das instalações e das actividades desenvolvidas pelo sector produtivo, fiscalizando, ou promovendo e apoiando a sua fiscalização;

Assegurar o cumprimento das obrigações comunitárias e internacionais relativas ao sector, praticando, ou promovendo, coordenando e apoiando a prática dos actos de fiscalização ou certificação que se imponham.

Conselho directivo;

Conselho consultivo de protecção da produção agrícola;

Conselho consultivo de protecção e controlo zoo-sanitário;

Conselho consultivo de higiene e qualidade dos produtos agro-alimentares.

Direcção de Serviços de Gestão e Administração;

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento;

Divisão de Apoio Jurídico;

Divisão de Documentação, Informação e Relações Públicas;

Divisão de Informática.

Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola, abreviadamente designado CNPPA, que compreende as seguintes unidades orgânicas:

Centro Nacional de Protecção e Controlo Zoo-Sanitário, que compreende as seguintes unidades orgânicas:

Centro Nacional de Higiene e Qualidade dos Produtos Agro-Alimentares, que compreende as seguintes unidades orgânicas:

Dirigir e coordenar toda a actividade do IPPAA;

Efectuar a gestão financeira, patrimonial e de pessoal;

Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de imóveis;

Representar o IPPAA em juízo e fora dele;

Constituir mandatários e designar representantes do IPPAA junto de outras entidades;

Exercer todas as competências atribuídas por lei aos directores gerais;

Exercer todas as competências que nele forem delegadas ou subdelegadas pelos membros do Governo.

De dois dos seus membros, sendo um o presidente ou quem o substituir;

De mandatário legalmente constituído;

De delegado ou subdelegado, tratando-se de competências delegadas ou subdelegadas e no âmbito das mesmas.

Divisão de Planeamento e Gestão Financeira;

Divisão de Organização e Gestão dos Recursos Humanos;

Repartição Administrativa.

Elaborar o plano anual de actividades, com uma clara discriminação dos objectivos a atingir e dos recursos a utilizar, bem como dos programas a realizar;

Exercer o controlo orçamental e a avaliação das actividades desenvolvidas pelos serviços, com recurso a metodologias de eficácia e eficiência;

Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;

Organizar e manter uma contabilidade analítica de gestão que permita um adequado controlo de custos;

Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros, tendo em conta a sua conformidade legal, regularidade financeira, bem como a economia, eficiência e eficácia;

Promover a elaboração da conta anual de gerência e a elaboração do relatório anual sobre a gestão efectuada, com uma rigorosa discriminação dos objectivos atingidos e dos recursos utilizados, bem como do grau de realização dos programas.

Elaborar os estudos necessários à correcta afectação e gestão do pessoal pelos diversos serviços;

Estudar e colaborar na aplicação de métodos actualizados de gestão dos recursos humanos e desenvolver metodologias que se relacionem com a modernização administrativa;

Desenvolver informação e promover a adequação de procedimentos de acordo com as normas e princípios estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo;

Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente o recrutamento, acolhimento e movimentos do pessoal;

Recolher e organizar a informação sócio-económica relativa aos recursos humanos de modo a proporcionar uma correcta gestão, em termos profissionais, assim como a elaboração do balanço social;

Assegurar a execução das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Promover a elaboração e execução do plano de formação profissional de pessoal do IPPAA.

Secção de Expediente e Arquivo, à qual compete executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de expediente geral dos serviços;

Secção de Processamentos, à qual compete assegurar o processamento dos vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal, bem como dos descontos que sobre eles incidam e outros processamentos de documentos de despesas, incluindo o apoio à organização da conta de gerência;

Secção de Aprovisionamento, à qual compete elaborar e executar os processos, devidamente autorizados, de aquisição de bens e serviços e gerir o aprovisionamento de stocks;

Secção de Património e Conservação de Bens, à qual compete manter actualizado o inventário dos bens, zelar pela conservação dos edifícios e outras instalações, pela eficiência das redes de comunicação internas, assegurar o serviço de manutenção de viaturas e a eficácia do serviço de limpeza e segurança.

Divisão de Estudos;

Divisão de Planeamento;

Divisão de Formação Especializada;

Divisão de Vigilância do Território e Relações Internacionais.

Promover, coordenar e executar os estudos necessários à definição das orientações superiores do IPPAA;

Elaborar os estudos de natureza sócio-económica relativos ao impacte produzido pelas actividades do IPPAA;

Propor a adopção de medidas relacionadas com as actividades do IPPAA;

Promover e coordenar os trabalhos de âmbito estatístico relativos às atribuições do IPPAA.

Promover, em colaboração com a Direcção de Serviços de Gestão e Administração, a elaboração e avaliação do plano de actividades do IPPAA;

Assegurar a elaboração do relatório do IPPAA;

Promover a integração dos objectivos prosseguidos por todos os serviços do IPPAA, garantindo a eficácia e eficiência das suas actividades;

Garantir um sistema de informação que propicie o acompanhamento e avaliação das actividades do IPPAA.

Recolher, analisar e tratar, em colaboração com os serviços operacionais, as acções de controlo efectuado no âmbito das competências do IPPAA;

Promover a coordenação das acções de controlo veterinário, fitossanitário e de qualidade no âmbito das trocas e importações de animais, plantas e seus produtos e de funcionamento dos respectivos sistemas de informação e redes de alerta;

Coordenar e apoiar as acções inerentes à elaboração, difusão e divulgação de normas e orientações relativas aos controlos veterinários, fitossanitários e de qualidade aplicáveis à circulação e introdução no mercado das respectivas mercadorias;

Apoiar o desenvolvimento das acções executadas pelos serviços responsáveis do IPPAA no âmbito da fiscalização e controlo veterinário, fitossanitário e de qualidade e executar tais acções quando necessário.

Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade do IPPAA;

Assegurar o apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços do IPPAA na resolução das questões suscitadas no exercício das respectivas competências;

Colaborar na preparação e elaboração de projectos de diplomas, de contratos ou quaisquer outros actos jurídicos que lhe sejam solicitados, no âmbito das atribuições do IPPAA;

Intervir na instrução de processos disciplinares, de inquéritos e outros que lhe sejam determinados;

Preparar os projectos de resposta nos recursos de contencioso administrativo;

Elaborar ou apoiar a elaboração dos processos contra-ordenacionais relativos às actividades do IPPAA;

Patrocinar os interesses do IPPAA em juízo.

Proceder à recolha e tratamento de elementos bibliográficos e documentação respeitantes às actividades do IPPAA;

Arquivar e tratar toda a documentação técnica respeitante às actividades do IPPAA e organizar e manter actualizados os respectivos ficheiros;

Dar a conhecer as atribuições do IPPAA junto da opinião pública e, em especial, junto dos agentes, instituições e entidades dos sectores da protecção da produção agrícola, da protecção e controlo zoo-sanitário e da higiene e qualidade dos produtos agro-alimentares, promovendo a elaboração, edição e divulgação dos assuntos do seu interesse;

Recolher, analisar e difundir pelos órgãos e serviços do IPPAA a informação noticiosa de interesse para o organismo e manter os funcionários informados sobre as suas actividades;

Assegurar os serviços de recepção e encaminhamento dos utentes e visitantes do IPPAA;

Programar, preparar e executar as acções de informação e relações públicas necessárias à consecução dos objectivos definidos superiormente;

Preparar e acompanhar o relacionamento do IPPAA com outros agentes, instituições e entidades.

Apoiar, em colaboração com a Divisão de Informação e Relações Públicas, os vários serviços do IPPAA na definição das suas necessidades de informação e de cálculo necessário aos serviços operativos e analisar as possibilidades do seu tratamento automático, assegurando o desenvolvimento das aplicações informáticas necessárias;

Assegurar uma correcta gestão dos meios informáticos e o desenvolvimento de aplicações informáticas, tendo, designadamente, em conta as instruções e regras estabelecidas no Ministério da Agricultura;

Assegurar as ligações entre o IPPAA e os serviços centrais, regionais, outras entidades no domínio da informática, e garantir a segurança e privacidade da informação sigilosa ou reservada à sua guarda;

Colaborar em particular com a Direcção de Serviços de Gestão e Administração, assegurando o desenvolvimento das aplicações informáticas conducentes a uma maior eficácia e racional actividade organização, programação, controlo e gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos.

Divisão de Inspecção Fitossanitária;

Divisão de Identificação e Diagnósticos;

Divisão de Protecção das Culturas e Seus Produtos.

Estudar e propor as medidas fitossanitárias adequadas a evitar a introdução, dispersão e instalação de organismos nocivos no País;

Decidir do destino do material vegetal que não satisfaça as condições fitossanitárias estabelecidas;

Manter em permanente actualização o conhecimento da dispersão no País dos organismos nocivos de quarentena;

Promover e colaborar na elaboração e divulgação dos regulamentos necessários ao cumprimento das disposições legais no que se refere às medidas de protecção fitossanitária no território nacional e comunitário;

Elaborar as normas e estabelecer orientações relativas aos controlos fitossanitários aplicáveis à circulação, introdução e exportação de mercadorias de natureza vegetal;

Promover a organização de cursos de actualização dos inspectores fitossanitários;

Gerir a estação de quarentena;

Proceder à recolha e tratamento dos dados referentes aos inimigos das culturas e às medidas adequadas para a defesa fitossanitária do território nacional e facilidade circulação do material vegetal;

Executar os exames periciais decorrentes do controlo fitossanitário;

Dar cumprimento aos sistemas de informação comunitários em colaboração com os serviços das direcções regionais de agricultura e do Instituto Florestal.

Proceder ao diagnóstico das causas de prejuízos nas culturas;

Efectuar a identificação de organismos nocivos das culturas;

Organizar colecções, preparações ou outro material similar, de pragas, infestantes e patogéneas de inimigos naturais e antagonistas;

Efectuar estudos para o estabelecimento de novas metodologias de identificação de organismos nocivos das culturas e dos produtos agrícolas.

Promover e efectuar estudos com vista à integração de meios de luta com o objectivo de estabelecer programas de protecção dos ecossistemas agrários de acordo com o conceito da boa prática fitossanitária ou de protecção integrada;

Proceder à actualização permanente dos meios de luta contra os inimigos das culturas arbóreas, arbustivas e arvenses e dos produtos em condições de armazenamento;

Promover e colaborar nas acções de formação dentro da sua especialização;

Colaborar na definição dos projectos necessários à protecção das culturas agrícolas e dos produtos em condições de armazenamento;

Proceder a estudos dentro da sua área de actividade;

Estudar, definir e actualizar os processos mais adequados à difusão dos avisos e promover a elaboração e divulgação dos métodos de protecção fitossanitária, incluindo a elaboração de guias de protecção das culturas.

Divisão de Certificação de Sementes;

Divisão de Ensaio de Sementes;

Divisão do Catálogo Nacional de Variedades;

Divisão de Controlo de Viveiros;

Divisão de Batata-Semente.

Analisar os processos das entidades definidas no estatuto de produção de sementes, emitir as respectivas licenças e conceder as autorizações para a produção das categorias de sementes admitidas aos esquemas de certificação;

Coordenar as actividades de inspecção dos campos de produção de sementes e efectuar os respectivos exames periciais;

Promover, orientar e colaborar na colheita de amostras de lotes de sementes destinadas a certificação e proceder à sua preparação e distribuição na Divisão de Ensaio de Sementes;

Recolher, tratar, dar parecer e divulgar as informações da Divisão de Ensaio de Sementes, tendo em vista a certificação de sementes ou o controlo de qualidade, com a emissão dos respectivos certificados;

Colaborar na compilação dos elementos estatísticos referentes à certificação de sementes;

Dar cumprimento aos sistemas de informação comunitários.

Coordenar e realizar os ensaios conducentes à certificação e ao controlo de qualidade das sementes;

Estudar e adoptar as metodologias para a determinação da distinção, homogeneidade e estabilidade para a avaliação das características das variedades a inscrever no Catálogo Nacional de Variedades;

Controlar a execução da selecção de manutenção das variedades inscritas no Catálogo Nacional de Variedades;

Efectuar estudos para o estabelecimento e aprefeiçoamento dos métodos de avaliação dos diversos parâmetros de qualidade sementes;

Realizar análises laboratoriais para a identificação e apreciação de valores de pureza varietal de espécies diversas e do estado sanitário das sementes;

Realizar análises de pureza específica e proceder à determinação da faculdade e vigor germinativo das sementes.

Estudar e propor a metodologia dos ensaios e critérios de avaliação de variedades para inscrição no Catálogo Nacional de Variedades;

Promover, coordenar e executar os ensaios necessários à inscrição de novas variedades no Catálogo Nacional de Variedades;

Recolher e tratar as informações relativas às variedades em estudo necessárias à sua avaliação, tendo em vista a elaboração do Catálogo Nacional de Variedades;

Sintetizar as informações referentes às variedades inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, com vista à sua divulgação, e emitir, para outras variedades, parecer sobre o seu interesse para o País;

Dar cumprimento aos sistemas de informação comunitárias.

Promover e coordenar, em colaboração com os serviços regionais de agricultura, a inscrição oficial dos produtores e fornecedores de material de viveiro, bem como elaborar e manter actualizado o respectivo registo;

Colaborar nos estudos necessários à elaboração das propostas de listas e, se for o caso, de catálogos de variedades;

Estudar e implementar a metodologia necessária ao controlo dos materiais de viveiro;

Promover e coordenar a inspecção de viveiros em colaboração com os serviços regionais de agricultura;

Promover e coordenar com a colaboração dos serviços regionais de agricultura a certificação dos materiais de viveiro;

Apoiar e colaborar nas acções de formação e informação dos agentes envolvidos;

Efectuar exames periciais decorrentes do controlo de viveiros;

Dar cumprimento aos sistemas de informação comunitários.

Estudar e implementar a metodologia necessária ao controlo da batata-semente e efectuar os respectivos exames periciais;

Estudar e actualizar a metodologia dos ensaios de variedades de batata e coordenar a sua realização com vista à inscrição no Catálogo Nacional de Variedades de Batata;

Promover e coordenar a inscrição oficial de produtores e dos campos de produção de batata-semente;

Promover, coordenar e realizar acções de controlo varietal e sanitário de batata-semente nacional;

Promover e coordenar, com a colaboração dos serviços regionais de agricultura, a certificação da batata-semente nacional;

Proceder ao controlo de qualidade da batata-semente importada;

Promover a delimitação e propor as áreas de produção de batata-semente;

Apoiar e colaborar nas acções de formação e informação dos agentes envolvidos.

Divisão de Homologação e de Licenciamento;

Divisão de Avaliação e de Análises Físicas e Químicas de Formulações e Resíduos;

Divisão de Caracterização Biológica;

Divisão de Avaliação Toxicológica e Ecotoxicológica.

Receber as propostas e os processos com vista à homologação dos produtos fitofarmacêuticos;

Tratar os dados de avaliação dos produtos fitofarmacêuticos contidos nos processos de homologação e proceder aos respectivos exames periciais;

Estabelecer, colher, tratar e actualizar os elementos de carácter físico e químico, biológico e toxicológico, necessários à homologação dos produtos fitofarmacêuticos;

Recolher, tratar e actualizar os elementos necessários ao estabelecimento da disciplina de aplicação dos produtos fitofarmacêuticos, incluindo o licenciamento de entidades aplicadoras, e promover a sua implementação;

Dar cumprimento aos sistemas de informação comunitários.

Estudar métodos para caracterização de formulações e determinação de resíduos em culturas e seus ecossistemas e em produtos alimentares;

Estudar a relação entre os resíduos existentes em culturas e seus ecossistemas e em produtos agrícolas e o comportamento dos produtos fitofarmacêuticos decorrente da sua aplicação;

Estudar as características físicas e químicas dos produtos fitofarmacêuticos, tendo em vista a sua homologação;

Determinar as características físicas e químicas de amostra de produtos fitofarmacêuticos, tendo em vista o seu controlo, relativamente às características aprovadas, e o apoio às acções de fiscalização, incluindo a execução de exames periciais;

Proceder à avaliação dos processos de homologação, no campo da sua especialidade;

Elaborar informação no domínio da sua especialidade.

Efectuar estudos relacionados com as características biológicas dos produtos fitofarmacêuticos nos seus componentes específicos, eficácia, fitotoxicidade e outros efeitos secundários, na sua relação com os ecossistemas agrários e tratar e actualizar os respectivos dados;

Efectuar estudos que visam o aprofundamento e a integração de dados biológicos dos produtos fitofarmacêuticos em esquemas de protecção adaptados às condições nacionais e tratar a respectiva informação;

Proceder à apreciação dos processos de homologação, no campo da sua especialidade;

Elaborar informação no domínio da sua especialidade.

Promover estudos necessários à acção de produtos fitofarmacêuticos em componentes do ambiente de modo a minimizar riscos;

Tratar e actualizar os elementos referentes à toxicologia e ecotoxicologia dos produtos fitofarmacêuticos;

Colaborar na coordenação com outras entidades envolvidas na apreciação toxicológica dos produtos fitofarmacêuticos;

Proceder à apreciação dos processos de homologação no campo da sua especialidade;

Elaborar informação no domínio da sua especialidade.

Organizar e instruir os processos tendentes à atribuição de direitos de obtentor;

Proceder ao registo nacional das novas variedades;

Executar ou promover a execução dos exames, inspecção e outros actos necessários à apreciação e decisão dos pedidos de atribuição de direitos de obtentor;

Elaborar uma publicação periódica em que figurem as variedades objecto de protecção;

Articular as suas acções com outras entidades nacionais e estrangeiras com responsabilidade em matéria de protecção das variedades vegetais;

Promover a celebração dos acordos que se revelem necessários para a prossecução das suas atribuições;

Dar cumprimento aos sistemas de informação comunitários.

Secção de Pessoal e Expediente;

Secção Financeira e Patrimonial.

Recolher e manter actualizados os elementos necessários para o cadastro de pessoal afecto ao serviço;

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de expediente;

Assegurar o funcionamento do arquivo e a sua articulação com os diversos serviços.

Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento;

Assegurar a execução do orçamento e escrituração dos livros obrigatórios;

Assegurar o controlo orçamental e financeiro;

Promover as medidas relativas às organizações necessárias ao normal funcionamento dos serviços e assegurar as funções de economato;

Assegurar a gestão do património e manter organizado o respectivo cadastro de imóveis afectos ao serviço;

Assegurar a gestão do parque de viaturas afectos ao respectivo serviço.

Divisão de Epidemiologia Geral e Profilaxia dos Ruminantes;

Divisão de Epidemiologia e Profilaxia das Aves e Coelhos;

Divisão de Epidemiologia e Profilaxia dos Suínos e Outras Espécies.

Estudar a permanente evolução das doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos animais que grassam no País e propor as medidas consideradas pertinentes para as combater;

Promover a realização de prospecções e inquéritos sanitários para a prevenção das doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos animais, de carácter epizoótico e enzoótico;

Manter em permanente actualização o quadro nosológico das doenças de declaração obrigatória;

Propor e colaborar na elaboração de programas e medidas sanitárias de emergência ou outras e estudar o respectivo impacte económico;

Promover o registo noso-necrológico dos animais;

Emitir parecer sobre infracções sanitárias;

Emitir parecer sobre as condições de polícia sanitária a observar no âmbito de aplicação de legislação veterinária;

Promover a regulamentação da movimentação dos animais no interior do País, das regras de utilização dos meios de transporte, bem como dos locais onde são concentrados, utilizados, exibidos ou apresentados;

Promover acções de educação sanitária veterinária;

Organizar o parque material sanitário, mantendo-o operacional para as acções de emergência relacionadas com a defesa da saúde dos animais;

Cooperar com outras entidades na adopção de medidas de defesa de saúde pública relativamente às enfermidades transmissíveis ao homem;

Promover, coordenar e acompanhar os programas profilácticos e saneamentos das doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos ruminantes transmissíveis ou não ao homem;

Elaborar as bases programáticas e os regulamentos normativos para a execução das acções sanitárias a desenvolver no âmbito dos programas previstos na alínea anterior;

Normalizar as colheitas de dados informativos e coligir a informação estatística relativa às acções enquadradas nos programas profilácticos e de saneamento dos ruminantes.

Estudar a evolução das doenças infecto-contagiosas e parasitárias próprias das aves e coelhos que grassam no País, transmissíveis ou não ao homem, e propor as medidas para as combater;

Promover, coordenar e acompanhar os programas profilácticos relativos às doenças constantes da alínea anterior;

Elaborar as bases programáticas e regulamentos normativos para a execução das acções sanitárias a desenvolver na base dos programas relativos à alínea precedente;

Normalizar a colheita de dados informativos e coligir a informação estatística relativa às acções enquadradas nos programas profilácticos e de saneamento das espécies consideradas;

Prestar assistência técnica especializada no âmbito da avicultura e cunicultura;

Promover e colaborar na realização de inquéritos epizootológicos;

Aprovar os projectos das instalações das espécies consideradas na alínea a) e proceder ao seu licenciamento;

Colaborar nos estudos de viabilidade técnico-económica das explorações atrás consideradas;

Colaborar na formação profissional de técnicos e produtores no âmbito das áreas consignadas na alínea a).

Estudar a evolução das doenças infecto-contagiosas e parasitárias próprias dos suínos e de outras espécies como os equídeos, as abelhas e peixes de águas interiores, que grassam no País, transmissíveis ou não ao homem, e propor as medidas para as combater;

Promover, coordenar e acompanhar os programas profilácticos relativos às doenças constantes da alínea anterior;

Elaborar as bases programáticas e regulamentos normativos para a execução das acções sanitárias a desenvolver na base dos programas relativos à alínea precedente;

Normalizar a colheita de dados informativos e coligir a informação estatística relativa às acções enquadradas nos programas profilácticos e de saneamento das espécies consideradas;

Prestar assistência técnica especializada no âmbito da suinicultura, equicultura, apicultura e piscicultura;

Promover e colaborar na realização de inquéritos epizootológicos;

Aprovar os projectos das instalações das espécies consideradas na alínea a) e proceder ao seu licenciamento;

Colaborar nos estudos de viabilidade técnico-económica das explorações atrás consideradas;

Colaborar na formação profissional de técnicos e produtores no âmbito das áreas consignadas na alínea a).

Divisão de Farmácia Veterinária e de Produtos Zoo-Sanitários;

Divisão de Bem-Estar Animal e Novas Produções

Divisão de Controlo e Credibilização Zoo-Sanitária;

Divisão de Alimentação Animal.

Promover à regulamentação referente ao fabrico, comercialização e utilização de medicamentos e outros produtos para uso veterinário, designadamente, utilizados no diagnóstico, profilaxia e tratamento das doenças dos animais e na desinfecção de instalações;

Promover à fixação dos limites máximos de resíduos dos produtos de origem animal;

Assegurar o regular funcionamento da Comissão Técnica dos Medicamentos de Uso Veterinário;

Autorizar o funcionamento de entidades que se dedicam à produção, importação, exportação e comercialização de medicamentos e outros produtos de uso veterinário, bem como proceder aos respectivos registos;

Promover e colaborar na normalização, controlo e fiscalização dos medicamentos e outros produtos de uso veterinário;

Promover o sistema nacional de farmacovigilância e toxicologia veterinária;

Promover legislação respeitante a alimentos medicamentosos;

Promover ou apoiar a realização de estudos ou ensaios com vista a avaliar a qualidade, eficácia e inocuidade dos medicamentos e outros produtos de uso veterinário;

Acompanhar, promover e controlar as actividades das profissões relacionadas com a competência própria dos serviços.

Promover e colaborar na elaboração e divulgação de normas destinadas a assegurar e melhorar as condições de protecção dos animais, respeitantes ao habitat, alojamento, transporte, utilização e abate dos animais e contribuindo para a melhoria do meio ambiental;

Colaborar com todas as entidades, interessadas no bem-estar dos animais, na aplicação de medidas que visem a sua protecção;

Promover e ou apoiar o desenvolvimento de novas produções animais.

Definir, emitir e controlar a documentação de acompanhamento dos animais, seus produtos e meios biológicos, designadamente os utilizados na reprodução;

Definir e organizar os sistemas de identificação animal;

Propor a regulamentação do Serviço Nacional de Identificação Animal e formular as directivas e apoios técnicos sobre esta matéria (incluindo os hemótipos);

Executar e ou apoiar ensaios sobre novos métodos de identificação em colaboração com entidades nacionais ou internacionais;

Organizar e gerir o depósito de materiais necessários à identificação animal;

Promover às normas e ao controlo e credibilização sanitária das acções conducentes à garantia do valor zootécnico dos animais.

Promover a regulamentação do fabrico, comercialização, utilização e avaliação de aditivos, bioproteínas e outras substâncias ou produtos destinados à alimentação animal;

Promover a regulamentação do fabrico e comercialização de alimentos compostos para animais;

Caracterizar os alimentos simples, matérias-primas e respectiva comercialização, no domínio da alimentação animal;

Promover à fixação de limites máximos admissíveis de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais;

Emitir parecer sobre a genuinidade e salubridade das matérias-primas e produtos destinados à alimentação animal;

Colaborar na normalização, controlo e fiscalização em matéria de alimentação animal;

Promover a realização de estudos e ensaios, visando determinar a eficiência biológica dos produtos utilizados na alimentação animal;

Assegurar o regular funcionamento da Comissão Consultiva da Alimentação Animal.

Departamento de Biopatologia;

Departamento de Higiene Pública;

Departamento de Produtos Biológicos e Quimioterapêuticos;

Laboratório de Veterinária do Porto.

A etoologia, patogenia e epidemiologia das doenças víricas, bacterianas, parasitórias, micóticas, metabólicas ou outras, bem como as alterações por elas provocadas;

As provas conducentes ao controlo sanitário dos animais;

O estabelecimento de modelos de análise sobre o aparecimento e evolução das doenças, tendo em vista o seu controlo, erradicação e estudo do seu impacte económico.

A qualidade nutritiva e inocuidade dos alimentos de origem animal destinados ao consumo público, incluindo os produtos com elco preparados, a sua poluição e contaminação por substâncias não alimentares, tais como promotores das produções pecuárias e medicamentos;

A transformação, transporte e armazenamento dos alimentos de origem animal destinados ao consumo humano e de todos os produtos utilizados em alimentação animal, bem como dos equipamentos, instalações de produção e transformação e respectivas condições ambientais;

Análises no âmbito de peritagens de carácter oficial para instrução de processos ou outro procedimento legal, de acordo com legislação e regulamentação vigentes.

Produzir produtos químicos, microbiológicos e imunológicos para diagnóstico e uso em medicina veterinária;

Realizar o controlo de qualidade e emitir pareceres técnico-científicos sobre os pedidos de registo e comercialização de produtos químicos, terapêuticos e imunológicos para uso veterinário;

Colaborar no controlo e fiscalização dos laboratórios de produção ou das firmas que se dedicam à comercialização dos produtos anteriormente mencionados, de acordo com a legislação em vigor.

Secção de Pessoal e Expediente;

Secção Financeira e Patrimonial;

Secção Administrativa do Laboratório Nacional de Veterinária.

Recolher e manter actualizados os elementos necessários para o cadastro de pessoal afecto ao serviço;

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de expediente;

Assegurar o funcionamento do arquivo e a sua articulação com os diversos serviços.

Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento;

Assegurar a execução do orçamento e escrituração dos livros obrigatórios;

Assegurar o controlo orçamental e financeiro;

Promover as medidas relativas às organizações necessárias ao normal funcionamento dos serviços e assegurar as funções de economato;

Assegurar a gestão do património e manter organizado o respectivo cadastro de imóveis afectos ao serviço;

Assegurar a gestão do parque de viaturas afectos ao respectivo serviço.

Divisão de Indústrias de Produtos de Origem Vegetal;

Divisão de Indústrias de Produtos de Origem Animal;

Divisão de Restauração e Pré-Cozinhados.

Promover e colaborar na elaboração de regulamentos e estabelecer as directrizes técnicas a observar na vigilância das instalações e equipamentos e no controlo dos produtos de origem vegetal para consumo;

Apreciar e emitir parecer sobre os projectos das instalações e equipamento dos estabelecimentos destinados à manipulação, laboração e armazenagem de produtos de origem vegetal;

Conceder o número de registo e de controlo aos estabelecimentos destinados à recolha, manipulação, tratamento, aproveitamento e transformação de produtos de origem vegetal destinados ao consumo;

Estabelecer as condições de transporte dos produtos de origem vegetal e seus subprodutos;

Dar apoio à defesa do meio ambiente, colaborando com as várias entidades intervenientes neste sector.

Promover e colaborar na elaboração de regulamentos e estabelecer as directrizes técnicas a observar na vigilância hígio-sanitária das instalações e equipamentos e no controlo veterinário dos produtos de origem animal para consumo;

Apreciar e emitir parecer sobre os projectos das instalações e equipamento dos estabelecimentos destinados à manipulação, laboração e armazenagem de produtos frescos de origem animal;

Conceder o número de registo e de controlo veterinário aos estabelecimentos destinados à recolha, manipulação, tratamento, aproveitamento e transformação de produtos de origem animal destinados ao consumo;

Estabelecer as condições de transporte dos produtos de origem animal, subprodutos e despojos, no que se refere aos requisitos e normas hígio-sanitárias;

Dar apoio à defesa do meio ambiente, colaborando com as várias entidades intervenientes neste sector.

Promover, em colaboração com outras entidades competentes, a elaboração das normas de funcionamento dos estabelecimentos destinados à alimentação colectiva;

Promover ao controlo higiénico dos estabelecimentos e à qualidade dos alimentos produzidos nas indústrias de pré-cozinhados;

Colaborar, com as restantes autoridades com competência no sector, no controlo da restauração e estabelecimentos de pré-cozinhados;

Emitir parecer técnico, para efeito de licenciamento das indústrias de pré-cozinhados.

Divisão de Inspecção Hígio-Sanitária e Controlo de 1.ª Transformação;

Divisão de Controlo de 2.ª Transformação;

Divisão de Controlo dos Produtos Vegetais.

Regulamentar, emitir normas e ou instruções para a execução das acções de inspecção hígio-sanitária dos animais, seus produtos e subprodutos frescos ou preparados destinados ao consumo público ou à indústria;

Promover, coordenar e assegurar o Serviço Nacional de Inspecção Hígio-Sanitária dos produtos de origem animal, incluindo os produtos da pesca e da aquacultura nos termos das disposições legais;

Estabelecer as características e definir as marcas sanitárias a aplicar aos produtos alimentares de origem animal;

Definir, emitir e controlar a emissão dos certificados sanitários e de salubridade da área respectiva;

Promover o controlo dos contaminantes nos produtos frescos de origem animal.