LegalizePortaria n.º 1004/94 — Aprova o modelo da carta de curso de licenciado conferido pela Universidade da Madeira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o modelo da carta de curso de licenciado conferido pela Universidade da Madeira
de 18 de Novembro
Sob proposta da Universidade da Madeira;
Colhida a concordância da Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 332/83, de 13 de Julho;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 119/81, de 26 de Setembro;
Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro:
Mandam o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e o Governo, pela Ministra da Educação, aprovar o modelo da carta de curso de licenciado conferido pela Universidade da Madeira, o qual figura em anexo à presente portaria.
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Educação.
Assinada em 25 de Outubro de 1994.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado. - Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — Universidade da Madeira
Carta de curso
Grau de licenciado
República (ver nota a) Portuguesa
(ver nota b) ..., reitor:
Faço saber que ... (ver nota c), filho de ... (ver nota d), natural de ... (ver nota e), tendo frequentado esta Universidade, concluiu o curso de licenciatura em ... (ver nota f), em ... (ver nota g), pelo que, em conformidade com as disposições legais em vigor, lhe mandei passar a presente, em que o declaro habilitado com o grau de licenciado em ... (ver nota h), com a classificação de ... (ver nota i) valores.
Universidade da Madeira, ... (ver nota j).
O Reitor, ... (ver nota l).
O Administrador, ...(ver nota m).
(nota a) Emblema da Universidade da Madeira.
(nota b) Nome do reitor (enquanto em regime de instalação, o nome do presidente da comissão instaladora).
(nota c) Nome do titular da carta de curso.
(nota d) Nome do pai e da mãe do titular da carta de curso.
(nota e) Concelho e distrito de naturalidade do titular da carta de curso.
(nota f) Designação do curso de licenciatura.
(nota g) Data de conclusão do curso de licenciatura.
(nota h) Designação do grau de licenciado.
(nota i) Classificação final de licenciatura.
(nota j) Data de emissão da carta de curso.
(nota l) Assinatura do reitor autenticada pelo selo branco da Universidade da Madeira.
(nota m) Assinatura do administrador autenticada pelo selo branco da Universidade da Madeira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).