LegalizePortaria n.º 1006/94 — Altera a Portaria n.º 337/94, de 31 de Maio, que sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2007-09-28, Portaria n.º 1291/2007 — Extingue a zona de caça turística da Herdade da Tramagueira (pro…
Altera a Portaria n.º 337/94, de 31 de Maio, que sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade da Tramagueira", sito na freguesia de Pavia, município de Mora
de 18 de Novembro
Pela Portaria n.º 337/94, de 31 de Maio, foi concessionada à CASALAPA - Sociedade de Construções, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Tramagueira, situada na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 1502 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de erro na cartografia, o que implica a necessidade de corrigir a planta anexa àquele diploma.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que a planta anexa ao presente diploma substitua a anexa à Portaria n.º 337/94, de 31 de Maio.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 27 de Outubro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/11/267b00/68826882.pdf))
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