LegalizePortaria n.º 1012/94 — Estabelece que, para efeitos de redução e isenção de propinas no presente ano lectivo, se mantenham em vigor os valores…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece que, para efeitos de redução e isenção de propinas no presente ano lectivo, se mantenham em vigor os valores fixados na Portaria n.º 267/94, de 5 de Maio
de 19 de Novembro
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 5/94, de 14 de Março:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, que, para efeitos de redução e isenção de propinas no presente ano lectivo, se mantenham em vigor os valores fixados na Portaria n.º 267/94, de 5 de Maio.
Ministérios das Finanças e da Educação.
Assinada em 24 de Outubro de 1994.
O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga. - A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
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