LegalizePortaria n.º 1022/94 — Prorroga até 30 de Dezembro do corrente ano o prazo para apresentação de candidaturas previsto no n.º 1 do artigo 22.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorroga até 30 de Dezembro do corrente ano o prazo para apresentação de candidaturas previsto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro
de 22 de Novembro
Considerando a Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola;
Considerando a necessidade de, no corrente ano, prorrogar o prazo de apresentação de candidaturas estabelecido no n.º 1 do artigo 22.º do referido Regulamento;
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que para o corrente ano o prazo para apresentação de candidaturas previsto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro, decorra até 30 de Dezembro.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 19 de Outubro de 1994.
O Ministro da Agricultura, António Duarte Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).