LegalizePortaria n.º 1047/94 — Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 375/94, de 14 de Junho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos…
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4 atos modificativos · 2005-08-22, Portaria n.º 696/2005 — Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 784/2…
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 375/94, de 14 de Junho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moçarria, município de Santarém)
de 28 de Novembro
Pela Portaria n.º 375/94, de 14 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Moçarria a zona de caça associativa da Moçarria, situada na freguesia de Moçarria, município de Santarém (processo n.º 1308-IF).
Verificou-se, entretanto, a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 375/94, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Moçarria, município de Santarém, com uma área de 874,9120 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 375/94, de 14 de Junho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 8 de Novembro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/11/275b00/70187019.pdf))
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