LegalizePortaria n.º 1051/94 — Altera o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Altera o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
de 30 de Novembro
Considerando que presta serviço no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de requisição, há mais de um ano, uma funcionária com a categoria de técnico auxiliar principal do quadro de efectivos interdepartamentais;
Considerando que a referida funcionária satisfaz necessidades permanentes de serviço:
Importa criar o correspondente lugar no respectivo quadro de pessoal.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante do quadro I anexo à Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio, é aumentado de acordo com o mapa anexo à presente portaria.
2.º O lugar a que se refere o número anterior será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 24 de Outubro de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Manuel Martins Jerónimo, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Mapa anexo à Portaria n.º 1051/94
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/11/277b00/70667066.pdf))
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