LegalizePortaria n.º 1070/94 — Altera o quadro de pessoal da Escola de Polícia Judiciária, actualmente designada por Instituto Nacional de Polícia e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2008-08-06, Lei n.º 37/2008 — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
Altera o quadro de pessoal da Escola de Polícia Judiciária, actualmente designada por Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais
de 7 de Dezembro
Considerando que no Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais exerce funções, em regime de requisição, um funcionário do quadro de efectivos interdepartamentais;
Considerando que o referido funcionário satisfaz necessidades permanentes do funcionamento dos serviços, havendo por isso conveniência em que ali continue a prestar a sua actividade.
Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Escola de Polícia Judiciária, actualmente designada por Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais, constante do mapa VI anexo à Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, é aumentado de harmonia com o mapa em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2.º O lugar agora criado será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 15 de Novembro de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
MAPA
Quadro de pessoal do Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/282b00/71677167.pdf))
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