LegalizePortaria n.º 1081/94 — Altera o plano de estudos e a designação do curso de bacharelato em Produção Animal para Engenharia de Produção Animal…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1999-07-19, Portaria n.º 515/99 — Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenc…
Altera o plano de estudos e a designação do curso de bacharelato em Produção Animal para Engenharia de Produção Animal, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco
de 7 de Dezembro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Castelo Branco e da sua Escola Superior Agrária;
Considerando o disposto na Portaria n.º 855/83, de 26 de Agosto;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Alterações
1 - O diploma do curso de bacharelato em Produção Animal conferido pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior Agrária, aprovado pela Portaria n.º 855/83, de 26 de Agosto, passa a designar-se por diploma de curso de bacharelato em Engenharia de Produção Animal.
2 - O plano de estudos do curso de Engenharia de Produção Animal passa a ser o constante do anexo à presente portaria.
2.º
Entrada em funcionamento
A alteração aprovada pela presente portaria entrará em funcionamento nos termos e prazos fixados por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, sob proposta da comissão instaladora da Escola Superior Agrária, ouvido o respectivo conselho científico.
Ministério da Educação.
Assinada em 14 de Novembro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/282b00/71717172.pdf))
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