LegalizePortaria n.º 1100/94 — Fixa as vagas para matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1994-1995, nos cursos de estudos superiores especializados…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa as vagas para matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1994-1995, nos cursos de estudos superiores especializados em Educação Especial e em Direcção Pedagógica e Administração Escolar, da Escola Superior de Educação Jean Piaget/Arcozelo
de 9 de Dezembro
Considerando que, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro), o acesso a cada curso de ensino superior deve ter em conta as necessidades de quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País, podendo ainda ser condicionada pela necessidade de garantir a qualidade do ensino (artigo 12.º, n.º 3);
Tendo em conta o disposto no artigo 30.º, n.º 1, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro);
Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 9.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que, para o ano lectivo de 1994-1995, seja fixado em 80 o limite máximo de vagas para matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados em Educação Especial e em Direcção Pedagógica e Administração Escolar da Escola Superior de Educação de Jean Piaget/Arcozelo, criados, respectivamente, pelas Portarias n.os 1154/91, de 7 de Novembro, e 940/93, de 23 de Setembro.
Ministério da Educação.
Assinada em 14 de Novembro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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