LegalizeDecreto-Lei n.º 112/94 — Altera a designação do Museu de Arte Contemporânea para Museu do Chiado
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a designação do Museu de Arte Contemporânea para Museu do Chiado
de 2 de Maio
O Museu de Arte Contemporânea foi criado em 1911 pelo Decreto n.º 1, de 26 de Maio, e instalado no Convento de São Francisco, no Chiado.
Em consonância com a orientação que então foi traçada, o Museu foi reunindo um acervo que se pretendia identificado com o seu tempo - daí derivando a sua designação de contemporâneo -, recolhendo obras de arte representativas da produção artística da segunda metade do século XIX e do início do século XX, reportando-se as peças mais significativas a um período anterior a 1950.
Por outro lado, é um facto que o Museu se situa numa zona histórica de Lisboa, o Chiado, com a qual, pelo seu acervo, muito se identifica e em cujo ressurgimento poderá desempenhar um importante papel.
Neste contexto justifica-se a redefinição da vocação do Museu Nacional de Arte Contemporânea e o seu enquadramento na realidade histórica e cultural da zona do Chiado.
Não sendo ainda possível, no actual momento, promover a total reestruturação do Museu, afigura-se conveniente, todavia, por razões processuais e de rigor histórico, alterar desde já a sua designação.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - O Museu Nacional de Arte Contemporânea passa a designar-se Museu do Chiado.
2 - Para todos os efeitos legais, consideram-se feitas ao Museu do Chiado todas as referências efectuadas ao Museu Nacional de Arte Contemporânea, constantes da lei ou de negócio jurídico.
Art. 2.º O regulamento interno e o quadro de pessoal do Museu do Chiado são objecto de portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
Art. 3.º É revogado o Decreto n.º 3026, de 14 de Março de 1917, a partir da data da entrada em vigor da portaria referida no artigo anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Março de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 31 de Março de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 6 de Abril de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).