LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 12/94 — Ratifica o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
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Ratifica o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
de 7 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Roma, em 6 de Novembro de 1990, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/94, em 13 de Janeiro de 1994.
Assinado em 11 de Fevereiro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 14 de Fevereiro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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