LegalizeDecreto-Lei n.º 127/94 — Altera o Decreto-Lei n.º 248/92, de 9 de Novembro (dota o Projecto VIDA de uma nova estrutura orgânica)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1996-10-15, Decreto-Lei n.º 193/96 — Reformula o Programa Nacional de Prevenção da Toxicodependência …
Altera o Decreto-Lei n.º 248/92, de 9 de Novembro (dota o Projecto VIDA de uma nova estrutura orgânica)
de 19 de Maio
A generalização da problemática da toxicodependência aconselha o reforço dos meios de detecção daquele fenómeno, com mobilização de todos os sectores onde se imponha um maior esforço de prevenção.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 248/92, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º - 1 - ...
2 - ...
O Ministro da Defesa Nacional;
O Ministro da Administração Interna;
O Ministro da Justiça;
O Ministro da Educação;
O Ministro da Saúde;
O Ministro do Emprego e da Segurança Social;
O Ministro Adjunto;
O alto-comissário.
3 - ...
4 - ...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Abril de 1994. - Joaquim Fernando Nogueira - Joaquim Fernando Nogueira - Manuel Dias Loureiro - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Promulgado em 4 de Maio de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 5 de Maio de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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