LegalizeDespacho Normativo n.º 134/94 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Considerando que em 12 de Outubro de 1993 cessou a comissão de serviço a licenciada Helena do Amparo Romão de Castro Lopes, à data chefe de divisão da extinta Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde, aprovado pela Portaria n.º 1105/93, de 2 de Novembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - Os efeitos decorrentes da criação do lugar referido no número anterior reportam-se a 13 de Outubro de 1993.
Ministérios das Finanças e da Saúde, 11 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
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