LegalizeDecreto-Lei n.º 144/94 — Estabelece normas relativas à participação na 10.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de…
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Estabelece normas relativas à participação na 10.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID)
de 24 de Maio
Portugal aderiu à Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) em Dezembro de 1992.
Considerando que o Conselho de Governadores da AID aprovou o aumento dos recursos da instituição para o período de 1993-1996, designado «10.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID X» no valor de 13000 milhões de direitos de saque especiais (DSE), a serem subscritos pelos Estados membros;
Considerando que no quadro desta reconstituição de recursos se encontra previsto que Portugal venha a contribuir com um montante em escudos equivalente a 0,12%:
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Em representação do Governo, fica o Ministro das Finanças autorizado a dar o seu acordo à participação de Portugal na 10.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) através da subscrição de 15,5 milhões de DSE, num montante equivalente a 2952020000$00.
2 - A subscrição a que se refere o número anterior será feita através de notas promissórias, em três prestações iguais, cujo depósito deverá ser efectuado até 30 de Novembro de 1995.
Art. 2.º Fica o Ministro das Finanças autorizado a praticar todos os actos necessários à realização do previsto no artigo anterior, nomeadamente a emitir os títulos de obrigação, representados por promissórias, nos termos do regime aplicável à 10.ª reconstituição de recursos da AID.
Art. 3.º Das promissórias mencionadas no artigo precedente, cujo serviço de emissão ficará a cargo da Junta do Crédito Público, constarão os seguintes elementos:
O número de ordem;
O capital nelas representado;
A data de emissão;
Os diplomas que autorizam a emissão;
Os direitos, isenções e garantias de que gozam.
Art. 4.º As promissórias serão assinadas, por chancela, pelo Ministro das Finanças, com faculdade de delegação, e pelo presidente da Junta do Crédito Público, levando também a assinatura de um dos vogais e o selo branco da mesma Junta.
Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Março de 1994. - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga - José Manuel Durão Barroso.
Promulgado em 4 de Maio de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 5 de Maio de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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