Portaria n.º 145/94 — Aprova as regras técnicas relativas às exigências essenciais de segurança e de saúde, à declaração de conformidade CE…

1 - A declaração de conformidade CE deve incluir os seguintes elementos:

• Nome e endereço do fabricante, ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade (ver nota 2);

• Descrição da máquina (marca, tipo, número de série, etc.);

• Todas as disposições pertinentes a que a máquina obedece;

• Se for caso disso, nome e endereço do organismo que emitiu o certificado de exame CE de tipo e número do certificado;

• Se for caso disso, nome e endereço do organismo ao qual foi enviado o processo, nos termos do n.º 1, alínea b), primeiro travessão, do anexo IV;

• Se for caso disso, nome e endereço do organismo que procedeu à verificação referida no n.º 1, alínea b), segundo travessão, do anexo IV;

• Se for caso disso, a referência às normas hamonizadas;

• Se for caso disso, a referência às normas e outras especificações técnicas nacionais que tenham sido utilizadas;

• Identificação do signatário a quem tenham sido conferidos poderes para obrigar o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade;

2 - Antes de poder emitir a declaração CE de conformidade, o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve ter-se assegurado e poder garantir que a documentação a seguir definida estará nas suas instalações, para fins de controlo eventual, à disposição das autoridades competentes, pelos menos durante 10 anos a contar da data de fabrico da máquina, ou do último exemplar da máquina, se se tratar de fabrico em série; tal documentação deve ser redigida em língua portuguesa, com excepção da literatura da máquina:

• Pelo desenho do conjunto da máquina, bem como pelos desenhos dos circuitos de comando;

• Pelos desenhos de pormenor e completos, eventualmente acompanhados de notas de cálculo, resultados de ensaios, etc, que permitam verificar a conformidade da máquina com as exigências essenciais de segurança e saúde;

• Pela lista:

• Das exigências essenciais do presente diploma;

• Das normas; e ou

• Das outras especificações técnicas utilizadas aquando da concepção da máquina;

• Pela descrição das soluções adoptadas para prevenir os riscos apresentados pela máquina;

• Se o desejar, por qualquer relatório técnico ou certificado obtido de um organismo ou laboratório competente (ver nota 3);

• Se declarar a conformidade com uma norma harmonizada que o preveja, por qualquer relatório técnico que forneça os resultados dos ensaios efectuados à sua escolha, quer por ele mesmo quer por um organismo ou laboratório competente (ver nota 3);

• Por um exemplar do manual de instruções da máquina;

A não apresentação da documentação após um pedido devidamente justificado das autoridades competentes pode constituir razão suficiente para pôr em causa a presunção de conformidade com as exigências aplicáveis.

3 - A documentação referida no n.º 2 pode não existir em permanência do modo material, mas deve ser reunida e posta à disposição num intervalo de tempo compatível com a sua importância.

Essa documentação não tem de incluir os desenhos de pormenor e outras informações precisas relativas aos subconjuntos utilizados para o fabrico das máquinas, a não ser que o seu conhecimento seja indispensável ou necessário para a verificação da conformidade com as exigências essenciais de segurança.

(nota 1) Esta declaração deve ser redigida na mesma língua do manual de instruções (v. n.º 1.7.4 do anexo I), em caracteres dactilografados ou em letra de imprensa.

(nota 2) Firma e endereço completo; sendo mandatário, indicar igualmente a firma e o endereço do fabricante.

(nota 3) Considera-se competente o organismo ou laboratório que satisfaça os critérios de avaliação previstos nas normas harmonizadas pertinentes.

ANEXO III — Marca CE

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/03/060b00/12381251.pdf))

Os diferentes elementos da marca CE devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 mm.

ANEXO IV — Procedimentos de comprovação complementar para certos tipos de máquinas

1 - As máquinas enumeradas no n.º 7 do presente anexo carecem dos procedimentos de comprovação complementares seguintes:

• Ou constituir o processo técnico de fabrico previsto no anexo V e enviá-lo a um organismo de qualificação reconhecida para o exame CE de tipo de máquinas, a fim que este acuse a recepção desse processo o mais rapidamente possível e o conserve;

• Ou apresentar o processo técnico de fabrico previsto no anexo V a um organismo de qualificação reconhecida para o exame CE de tipo de máquinas, a fim de que este verifique se as normas referidas no n.º 1 do artigo 4.º foram correctamente aplicadas e emita, se for caso disso, um certificado de adequação do processo;

• Ou apresentar a um organismo de qualificação reconhecida para o efeito um pedido de exame CE de tipo nos termos do anexo V.

2 - O exame CE de tipo é o procedimento pelo qual um organismo de qualificação reconhecida para o efeito verifica, em harmonia com o estabelecido no anexo V, se o modelo de uma máquina satisfaz as exigências de segurança e saúde que lhe são aplicáveis.

3 - No caso previsto no primeiro travessão da alínea b) do n.º 1, é aplicável o disposto na primeira parte do n.º 4 e no n.º 6 do anexo V.

4 - No caso previsto no segundo travessão da alínea b) do n.º 1, é aplicável o disposto nos n.os 4 e 6 do anexo V.

5 - Nos casos previstos na alínea a) e no terceiro travessão da alínea b) do n.º 1, a declaração CE deve atestar a conformidade da máquina a que diz respeito com o modelo que foi objecto do correspondente certificado de exame CE de tipo.

6 - Os organismos previstos nos n.os 1 e 2 deve ser qualificados de acordo com as regras do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, a que se refere o Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril, possuir um seguro de responsabilidade civil nos casos em que essa responsabilidade não for coberta pelo Estado e ser notificados nos termos do artigo 9.º da Directiva do Conselho n.º 89/392/CEE, de 14 de Julho de 1989.

7 - Os tipos de máquinas a que se aplicam os procedimentos referidos neste anexo são os seguintes:

Serras circulares (monofolha e multifolha) para trabalhar a madeira e para carne;

Máquinas de serrar, com a ferramenta em posição fixa durante o trabalho, com mesa fixa, com introdução manual de peça ou com accionador amovível;

Máquinas de serrar, com a ferramenta em posição fixa durante o trabalho, com cavalete ou plataforma com movimento alternativo, com deslocação manual;

Máquinas de serrar, com a ferramenta em posição fixa durante o trabalho, fabricadas com um dispositivo para o accionamento mecanizado das peças a serrar, com carga e ou descarga manual;

Máquinas de serrar, com ferramenta móvel durante o trabalho, com deslocação mecanizada, com carga e ou descarga manual;

Desbastadoras com introdução manual para trabalhar madeira;

Aplainadoras de uma face, com carga e ou descarga manual, para o trabalho em madeira;

Serras de fita equipadas com carro ou plataforma móvel, com carga e ou descarga manual, para o trabalho da madeira e para a carne;

Máquinas combinadas dos tipos referidos nos n.os 1 a 4 e 7 para o trabalho da madeira;

Máquinas de fazer espigas, com várias puas, com introdução manual, para o trabalho da madeira;

Tupias com eixo vertical, com introdução manual, para o trabalho da madeira;

Serra de cadeia portátil para o trabalho da madeira;

Prensas, incluindo as quinadeiras para trabalhar a frio os metais, com carga e ou descarga manual, cujos elementos de trabalho móveis podem ter um movimento superior a 6 mm e velocidade superior a 30 mm/s;

Máquinas de moldar plásticos, por injecção ou compressão, com carga ou descarga manual;

Máquinas de moldar borracha, por injecção ou compressão, com carga ou descarga manual;

Máquinas para trabalhos subterrâneos dos seguintes tipos:

• Máquinas sobre carris: locomotivas e vagonetas de travagem;

• Máquinas hidráulicas de sustenção dos tectos de minas;

• Outras máquinas móveis com motores de combustão interna destinados a equipar máquinas para os trabalhos subterrâneos;

Caixas de recolha de lixos domésticos de carga manual e comportando um mecanismo de compressão;

Dispositivos de protecção e veios de transmissão com cardan amovíveis, tal como descritos no n.º 3.4.7;

Pontes elevatórias para veículos.

ANEXO V — Exame CE de tipo

1 - O pedido de exame CE de tipo é apresentado pelo fabricante, ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, a um único organismo de qualificação reconhecida para o efeito, visando um modelo de máquina.

O pedido deve conter:

• O nome e o endereço do fabricante, ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, bem como o local de fabrico das máquinas;

• Um processo técnico de fabrico que contenha, pelo menos:

• Um desenho de conjunto da máquina, bem como os desenhos dos circuitos de comando;

• Desenhos de pormenor e completos, eventualmente acompanhados de notas de cálculo, resultados de ensaios, etc., que permitam verificar a conformidade da máquina com as exigências essenciais de segurança e saúde;

• A descrição das soluções adoptadas para prevenir os riscos apresentados pela máquina, bem como a lista das normas utilizadas;

• Um exemplar do manual de instruções da máquina;

• No caso de fabrico em série, as disposições internas que serão aplicadas para manter a conformidade das máquinas com as exigências aplicáveis.

O pedido será acompanhado por uma máquina representativa da produção prevista ou, se for caso disso, pela indicação do local onde a máquina pode ser examinada.

A documentação acima referida não tem de incluir os desenhos de pormenor e outras informações precisas relativas aos subconjuntos utilizados para o fabrico das máquinas, a não ser que o seu conhecimento seja indispensável ou necessário para a verificação da conformidade com as exigências essenciais de segurança.

2 - O organismo previsto no n.º 1 procederá ao exame CE de tipo de acordo com as regras a seguir indicadas:

• Efectuará o exame de processo técnico de fabrico, para verificar a sua adequação, e o exame da máquina apresentada ou colocada à sua disposição;

• Aquando do exame da máquina, o organismo:

3 - Se o modelo satisfizer as disposições que lhe dizem respeito, o organismo emite um certificado CE de tipo, que é notificado ao requerente. Este certificado reproduz as conclusões do exame, indica as condições que eventualmente o acompanham e contém as descrições e desenhos necessários para identificar o modelo em causa.

A Comissão, os Estados membros e os outros organismos igualmente notificados nos termos do artigo 9.º da Directiva n.º 89/392/CEE podem obter uma cópia do certificado e, mediante pedido fundamentado, uma cópia do processo técnico e dos exames e ensaios efectuados.

4 - O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve informar o organismo previsto no n.º 1 de todas as alterações, mesmo pequenas, que tenha introduzido ou preveja introduzir na máquina a que se refere o modelo. O organismo deve examinar essas alterações e informar o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, sobre se o certificado CE de tipo continua ou não a ser válido.

5 - O organismo que recusar emitir um certificado CE de tipo informará desse facto os outros organismos igualmente notificados. O organismo que retirar um certificado CE de tipo informará desse facto o Instituto Português da Qualidde.

6 - Os processos e a correspondência relativos aos processos do exame CE de tipo serão redigidos em língua portuguesa.