LegalizePortaria n.º 15/94 — Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
12 atos modificativos · 1999-03-22
Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas
de 6 de Janeiro
Pelo Decreto-Lei n.º 320/93, de 21 de Setembro, foi aprovada a nova Lei Orgânica da Direcção-Geral das Pescas.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do referido decreto-lei:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Mar, o seguinte:
1.º É aprovado o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, constante do mapa anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2.º O conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar é o constante do anexo II ao presente diploma.
Ministérios das Finanças e do Mar.
Assinada em 6 de Dezembro de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.
ANEXO I — Quadro de pessoal
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/01/004b00/00590063.pdf))
ANEXO II — Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar
Funções de natureza executiva de aplicação técnica, de acordo com directivas bem definidas estabelecidas por pessoal técnico superior ou técnico, no âmbito da elaboração de projectos para o sector pesqueiro, designadamente colaboração na recolha e compilação dos elementos necessários à elaboração de projectos e registo de dados relativos ao acompanhamento da respectiva execução.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).