LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 159/94 — De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 551/94, do Ministério da Indústria e Energia, que regulamenta o Regime…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 551/94, do Ministério da Indústria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio à Utilização do Sistema de Propriedade Industrial, publicado no Diário da República, n.º 174, de 29 de Julho de 1994
Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, o Despacho Normativo n.º 551/94, publicado no Diário da República, n.º 174, de 29 de Julho de 1994,
cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê "situação regularidada" deve ler-se "situação regularizada".
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.
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