LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 162/94 — De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 564/94, do Ministério da Indústria e Energia, que regulamenta o Regime…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 564/94, do Ministério da Indústria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio ao Fomento de Obrigações Participantes, publicado no Diário da República, n.º 174, de 29 de Julho de 1994
Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, o Despacho Normativo n.º 564/94, publicado no Diário da República, n.º 174, de 29 de Julho de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No 2.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê "disposto no n.º II, n.º 5" deve ler-se "disposto no n.º I, n.º 5".
No n.º 3 do artigo 8.º, onde se lê "oscilará em função ao risco atribuído à operação entre 0,5%" deve ler-se "oscilará, em função do risco atribuído à operação, entre 0,5%".
No n.º 2 do artigo 12.º, onde se lê "através da instituição domiciliária" deve ler-se "através da instituição domiciliatária".
No artigo 13.º, onde se lê "acções deste Regime o IAPMEI:" deve ler-se "acções deste Regime, o IAPMEI:".
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.
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