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Declaração de Rectificação n.º 188/94 — De ter sido rectificada a Declaração n.º 87/94, do Ministério da Agricultura, que autoriza transferências de verbas no…

Tipo Declaracao-Rectificacao
Publicação 1994-10-31
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

De ter sido rectificada a Declaração n.º 87/94, do Ministério da Agricultura, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 2701257 contos, publicada no Diário da República, n.º 173, de 28 de Julho de 1994

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Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, a Declaração n.º 87/94, publicada no Diário da República, n.º 173, de 28 de Julho de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê:

Cap. 01, div. 02, subdiv. 04, C. E. 07.00.00 - Aquisição de bens de capital.

Cap. 03, div. 08, subdiv. 01 - Despesas c/comp. receita - Com transição de saldos.

deve ler-se:

Cap. 02, div. 04, C. E. 07.00.00 - Aquisição de bens de capital.

Cap. 03, div. 08, subdiv. 99 - Despesas c/comp. receita - Com transição de saldos.

Nas observações devem ser apostas as seguintes alíneas:

a)

Despacho de 27 de Dezembro de 1993.

b)

Despacho de 21 de Dezembro de 1993.

c)

Despacho de 30 de Novembro de 1993.

d)

Despacho de 31 de Dezembro de 1993.

e)

Despacho de 19 de Novembro de 1993.

f)

Despacho de 22 de Dezembro de 1993.

g)

Despacho de 20 de Dezembro de 1993.

h)

Despacho de 29 de Novembro de 1993.

i)

Despacho de 9 de Novembro de 1993.

j)

Despacho de 29 de Dezembro de 1993.

k)

Despacho de 17 de Novembro de 1993.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Outubro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

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