LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 201/94 — De ter sido rectificada a Declaração n.º 117/94, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Declaração n.º 117/94, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993, publicada no Diário da República, n.º 231, de 6 de Outubro de 1994
Segundo comunicação da 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério das Finanças), a Declaração n.º 117/94, publicada no Diária da República, n.º 231, de 6 de Outubro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões, pelo que se procede à sua rectificação. O cap. 10 passa a ter a seguinte redacção:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/11/273b01/00020003.pdf))
No cap. 13, div. 03, subdiv. 01, C. E. 07.01.08, na col. «Reforços ou inscrições», onde se lê «2000» deve ler-se «2800».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.
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