LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 208/94 — De ter sido rectificado o Aviso n.º 262/94, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Ministério…
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De ter sido rectificado o Aviso n.º 262/94, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado aceitar, em 28 de Dezembro de 1993, a adesão das Baamas à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, publicado no Diário da República, n.º 236, de 12 de Outubro de 1994
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 262/94, publicado no Diário da República, n.º 236, de 12 de Outubro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «A Autoridade Central designada por Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários,» deve ler-se «A Autoridade Central designada por Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.
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