LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 21/94/A — Estabelece que as atribuições e competências conferidas ao Instituto do Trabalho Portuário sejam exercidas na Região…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece que as atribuições e competências conferidas ao Instituto do Trabalho Portuário sejam exercidas na Região Autónoma dos Açores pela Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Atribuição de competências do Instituto do Trabalho Portuário à Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Decreto-Lei n.º 282-C/84, de 20 de Agosto, que define a natureza, âmbito, atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário, tem sido submetido a sucessivas alterações, a última das quais é a constante do Decreto-Lei n.º 356/93, de 9 de Outubro.
Pretendeu-se com este último diploma redefinir as tarefas daquele Instituto, que tem importantes funções nas áreas de formação profissional, fiscalização e apoio técnico à modernização e acréscimo de produtividade do trabalho portuário.
Na Região Autónoma dos Açores não foi ainda criado qualquer organismo com as atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário.
Considerando que os novos regimes jurídicos do trabalho e da operação portuária apontam para a necessidade da existência na Região de um organismo com funções idênticas às daquele Instituto e considerando também, por outro lado, que o Decreto-Lei n.º 326/79, de 24 de Agosto, tendo em vista a prossecução dos objectivos autonómicos, sem prejuízo da política nacional que, em cada sector, incumbe aos órgãos regionais, transferiu para o Governo da Região a competência para superintender em matéria de trabalho portuário;
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º, conjugado com a alínea e) do artigo 33.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º — Atribuições e competências
As atribuições e competências conferidas pela lei ao Instituto do Trabalho Portuário são exercidas na Região Autónoma dos Açores pela Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Maio de 1994.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Junho de 1994.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
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