LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 211/94 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/94, do Ministério da Justiça, que estabelece normas relativas ao…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/94, do Ministério da Justiça, que estabelece normas relativas ao desenvolvimento da reforma judiciária (altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho), publicado no Diário da República, n.º 195, de 24 de Agosto de 1994
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 222/94, publicado no Diário da República, n.º 195, de 24 de Agosto de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º que altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, onde se lê:
2 - [...] no mesmo círculo judicial.
...
deve ler-se:
2 - [...] no mesmo círculo judicial.
3 - ...
O mapa VI, «Tribunais judiciais de 1.ª instância - Tribunais de círculo», saiu com várias inexactidões, pelo que se procede à sua publicação:
MAPA VI
Tribunais judiciais de 1.ª instância
Tribunais de círculo
[...]
Amadora:
Sede: Amadora.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Aveiro:
Sede: Aveiro.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Cascais:
Sede: Cascais.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Loures:
Sede: Loures.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Matosinhos:
Sede: Matosinhos.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Oeiras:
Sede: Oeiras.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Oliveira de Azeméis:
Sede: Oliveira de Azeméis.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Santa Maria da Feira:
Sede: Santa Maria da Feira.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Setúbal:
Sede: Setúbal.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Sintra:
Sede: Sintra.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
No mapa VI, «Tribunais judiciais de 1.ª instância - Tribunais de comarca», onde se lê:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
[...]
Tribunal Criminal:
[...]
deve ler-se:
Juízos de competência especializada cível.
[...]
Juízos de competência especializada criminal.
[...]
O mapa VIII, «Magistrados do Ministério Público», saiu com várias inexactidões, pelo que se procede à sua publicação:
MAPA VIII
Magistrados do Ministério Público
[...]
Tribunais de 1.ª instância
Procuradores da República:
Círculos de:
Almada, Amadora, Aveiro, Barreiro, Braga, Cascais, Faro, Funchal, Guimarães, Leiria, Loures, Matosinhos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Portimão, Santa Maria da Feira, Setúbal, Sintra, Viana do Castelo, Vila Nova de Gaia e Viseu - dois por círculo.
Alcobaça, Anadia, Angra do Heroísmo, Barcelos, Beja, Bragança, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Chaves, Covilhã, Figueira da Foz, Guarda, Lamego, Loulé, Mirandela, Paredes, Penafiel, Pombal, Ponta Delgada, Portalegre, Santarém, Santiago do Cacém, Santo Tirso, Tomar, Torres Vedras, Vila do Conde, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Famalicão e Vila Real - um por círculo.
[...]
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.
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