LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 24/94 — Eleição de juiz do Tribunal Constitucional
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Eleição de juiz do Tribunal Constitucional
Eleição de juiz do Tribunal Constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 166.º, alínea i), 169.º, n.º 5, 224.º, n.os 1 e 2, da Constituição e 16.º, n.º 7, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, designar como juiz do Tribunal Constitucional a Prof.ª Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira.
Aprovada em 14 de Abril de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
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