LegalizeDecreto-Lei n.º 243/94 — Altera o Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Julho (Lei Orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Julho (Lei Orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional)
de 26 de Setembro
A experiência colhida com a execução do 1.º Quadro Comunitário de Apoio demonstrou a necessidade de introduzir alguns aperfeiçoamentos em termos de organização dos serviços aos quais cabe a sua gestão.
É o que sucede, designadamente, com a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, cuja missão específica requer a concessão de autonomia administrativa e financeira, por forma a permitir a utilização dos mecanismos inerentes ao reconhecimento desta autonomia, mantendo embora a forma de direcção-geral.
Por outro lado, a aprovação do Decreto-Lei n.º 81/94, de 10 de Março, obriga à adaptação das atribuições e da orgânica do referido serviço.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. Os artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 265/92, de 24 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 20.º - 1 - A DGDR é o serviço dotado de autonomia administrativa e financeira incumbido do estudo e execução da política de desenvolvimento regional, da coordenação das intervenções dos fundos estruturais comunitários e da preparação e execução das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo de Coesão.
2 - A autonomia financeira prevista no número anterior cessa com a conclusão da execução do 2.º Quadro Comunitário de Apoio.
Art. 21.º ...
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Assegurar as negociações, a gestão e o acompanhamento da execução das acções financiadas pelos fundos estruturais comunitários e pelo Fundo de Coesão, de acordo com as orientações do Governo;
Exercer as funções de interlocutor do FEDER e do Fundo de Coesão, quer a nível nacional, quer junto da Comunidade Europeia;
Participar no processo de controlo da aplicação dos recursos do FEDER e do Fundo de Coesão;
Promover a avaliação do impacte e dos efeitos das intervenções operacionais financiadas pelos fundos estruturais comunitários e pelo Fundo de Coesão, em estreita articulação com os departamentos mais directamente envolvidos;
Assegurar a representação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários, no âmbito do desenvolvimento regional e fundos estruturais;
Promover a cooperação com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras no domínio das suas atribuições.
Art. 22.º - 1 - ...
Núcleo de Políticas Regionais;
Direcção de Serviços de Equipamentos Sociais e Infra-Estruturas;
Direcção de Serviços das Actividades Económicas;
Direcção de Serviços de Iniciativas Regionais;
Direcção de Serviços do Fundo de Coesão;
Direcção de Serviços de Acompanhamento e Avaliação;
Direcção de Serviços de Informação e Controlo.
2 - ...
3 - A comissão de fiscalização da DGDR é composta por três membros, nomeados pelo Ministro das Finanças, um dos quais, obrigatoriamente, revisor oficial de contas.
4 - Compete à comissão de fiscalização:
Acompanhar o funcionamento da DGDR e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis;
Examinar periodicamente a situação financeira e económica da DGDR e proceder à verificação dos valores patrimoniais;
Emitir pareceres sobre os orçamentos, relatório e contas da DGDR, bem como sobre a execução orçamental, para fins do controlo mensal;
Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelo director-geral;
Participar às entidades competentes as irregularidades que detectar.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Agosto de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Norberto Emílio Sequeira da Rosa - João António Romão Pereira Reis.
Promulgado em 5 de Setembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Setembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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