LegalizePortaria n.º 246/94 — Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Figueira, município de São…
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2 atos modificativos · 2000-08-11, Portaria n.º 590/2000 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça as…
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Figueira, município de São João da Pesqueira
de 18 de Abril
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Vale de Figueira, município de São João da Pesqueira, com uma área de 484,62 ha.
2.º Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de seis anos, à VALDOEIRO - Associação de Caça e Pesca Desportiva (registo no Instituto Florestal n.º 2.1304.93), com sede na Rua do Dr. Luís Navega, Mealhada, a zona de caça associativa de Ferradosa (processo n.º 1518 do Instituto Florestal).
3.º A VALDOEIRO - Associação de Caça e Pesca Desportiva, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.
4.º Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da VALDOEIRO - Associação de Caça e Pesca Desportiva, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.
5.º - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.
2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88, 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 e 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.
6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 251/92, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.
7.º O disposto no presente diploma não é aplicável às áreas consignadas no artigo 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.
8.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 21 de Março de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/04/090b00/18391840.pdf))
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