LegalizePortaria n.º 267/94 — Fixa os valores base nos quais se determinam os regimes de isenção e de redução do pagamento de propinas
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Fixa os valores base nos quais se determinam os regimes de isenção e de redução do pagamento de propinas
de 5 de Maio
A Lei n.º 5/94, de 14 de Março, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas, estatui no n.º 2 do artigo 2.º que são fixados, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, os valores com base nos quais se determinam os regimes de isenção e de redução do pagamento de propinas pelos alunos.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 5/94, de 14 de Março, que não beneficiam do regime de redução no pagamento de propinas os alunos cujo rendimento familiar anual ilíquido per capita e o rendimento familiar anual ilíquido sejam, simultaneamente, superiores a 2000 contos e a 5500 contos, respectivamente, ou cujos níveis de riqueza bruta sejam superiores a 270000 contos.
Ministérios das Finanças e da Educação.
Assinada em 12 de Abril de 1994.
O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga. - A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
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