LegalizeDespacho Normativo n.º 268/94 — Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor e um lugar de técnico…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor e um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagarem
Considerando que o Despacho Normativo n.º 336/93, de 18 de Outubro, criou dois lugares de técnico superior de 1.ª classe no quadro de pessoal anexo XXIV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, destinados aos licenciados Maria de Fátima Ramos dos Santos e Rui Nobre Gonçalves, que cessaram em 29 de Maio de 1993 as comissões de serviço nos cargos dirigentes que vinham exercendo;
Considerando que, por lapso, a categoria que lhes foi atribuída não se encontra correcta, importando, por isso, proceder à respectiva rectificação:
Determina-se que o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 336/93, de 18 de Outubro, passe a ter a seguinte redacção:
1 - São criados no quadro de pessoal a que se refere o mapa anexo XXIV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor e um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagarem.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 10 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).