LegalizeDecreto-Lei n.º 30/94 — Extingue o Fundo de Financiamento das Acções Pré-Adesão Portugal-CEE
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Extingue o Fundo de Financiamento das Acções Pré-Adesão Portugal-CEE
de 5 de Fevereiro
Nos termos do Decreto-Lei n.º 72/81, de 7 de Abril, foi criado o Fundo de Financiamento das Acções Pré-Adesão Portugal-CEE, com o objectivo de administrar as receitas para a realização das acções destinadas a preparar e a facilitar a integração da economia portuguesa na economia comunitária.
Tendo continuado a desempenhar funções idênticas no período de transição só agora se encontram reunidas as condições para proceder à sua extinção.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Extinção
É extinto o Fundo de Financiamento das Acções Pré-Adesão Portugal-CEE (Fundo).
Artigo 2.º — Sucessão
1 - A Direcção-Geral do Tesouro sucede ao Fundo, passando a deter a totalidade dos direitos e obrigações que integravam o activo e o passivo deste, sem necessidade de quaisquer formalidades, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais.
2 - As atribuições e competências do Fundo serão exercidas pela Direcção-Geral do Tesouro até à extinção efectiva das situações residuais ainda existentes.
Artigo 3.º — Conta final
O conselho administrativo do Fundo deverá apresentar a conta final até 31 de Maio de 1994.
Artigo 4.º — Revogação
São revogados os Decretos-Leis n.os 72/81 e 232/85, de 7 de Abril e 4 de Julho, respectivamente.
Artigo 5.º — Produção de efeitos
O presente diploma reporta os seus efeitos a 31 de Dezembro de 1993.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 21 de Janeiro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 24 de Janeiro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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