LegalizePortaria n.º 307/94 — Altera a designação de várias comissões especializadas integradas no Conselho de Mercados de Obras Públicas e…
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Altera a designação de várias comissões especializadas integradas no Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP)
de 18 de Maio
Para o exercício das funções que lhe foram legalmente cometidas pelo Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março, o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP) integra diversas comissões especializadas e ainda o plenário do Conselho, cujas composições foram fixadas através das Portarias n.os 326/88 e 327/88, ambas de 24 de Maio, posteriormente alteradas através das Portarias n.os 757/92, de 4 de Agosto, e 415/91, de 16 de Maio.
Tendo em consideração que, com a reestruturação orgânica do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril (Decreto-Lei n.º 133/93), a Direcção-Geral de Administração Escolar - Equipamentos Educativos - alterou a sua designação para Departamento de Gestão de Recursos Educativos (DEGRE), cuja Lei Orgânica foi publicada em 26 de Abril (Decreto-Lei n.º 139/93), e considerando também a alteração da designação da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas, por alteração dos respectivos estatutos, através dos quais foi alargado o seu âmbito de actuação, que passou a abranger todo o território nacional, justifica-se que se alterem as suas designações, em sede da Comissão de Alvará de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP), da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE), da Comissão de Análise e Estudos de Conjuntura da Construção e de Acompanhamento da Legislação (CAECCAL), bem como do plenário do CMOPP.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março, o seguinte:
1.º As alíneas d) e h) do n.º 1.º da Portaria n.º 757/92, de 4 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Departamento de Gestão de Recursos Educativos;
AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas.
2.º A alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 757/92, de 4 de Agosto, onde se lê «Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos», passa a ter a seguinte redacção:
Departamento de Gestão de Recursos Educativos.
3.º A alínea c) da Portaria n.º 327/88, de 24 de Maio, a alínea h) do n.º 3.º da Portaria n.º 415/91, de 16 de Maio, e a alínea g) do n.º 4.º da Portaria n.º 326/88, de 24 de Maio, onde se lê «Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul», passam a ter a seguinte redacção:
AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 15 de Abril de 1994.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Pereira da Silva Costa, Secretário de Estado da Habitação.
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