LegalizeDespacho Normativo n.º 316/94 — Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros um lugar de assessor, a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Considerando que em 26 de Outubro de 1993 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Rosa de Sousa Furtado Fontes de Vasconcelos, à data directora de serviços do quadro de pessoal dirigente do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria n.º 113/93, de 1 de Fevereiro, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior reporta os seus efeitos a 26 de Outubro de 1993.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 8 de Abril de 1994. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).