LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 32/94 — Inquérito parlamentar para apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Inquérito parlamentar para apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores
Inquérito parlamentar para apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores
A Assembleia da República constitui, nos termos dos artigos 181.º, n.º 4, da Constituição e 2.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, uma comissão parlamentar de inquérito destinada a apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização do Banco Totta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo, nomeadamente no que respeita ao cumprimento dos limites legalmente impostos à aquisição de partes sociais por entidades estrangeiras.
Aprovada em 20 de Maio de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
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