LegalizePortaria n.º 320/94 — Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Sanhoane, município de Mogadouro
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1 ato modificativo · 1995-06-27, Portaria n.º 667/95 — Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos…
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Sanhoane, município de Mogadouro
de 26 de Maio
Pela Portaria n.º 667-T8/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Sanhoane a zona de caça associativa de Sanhoane, situada na freguesia de Sanhoane, município de Mogadouro (processo n.º 1466 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de erro na delimitação da referida zona de caça, o que implica que se proceda à correcção da área.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Sanhoane, município de Mogadouro, com uma área de 1434 ha.
A planta junta ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 667-T8/93, de 14 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 4 de Maio de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/05/122b00/27922792.pdf))
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