LegalizePortaria n.º 324/94 — Altera os anexos I e II da Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro (estabelece um calendário de aplicação em Portugal…
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Altera os anexos I e II da Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro (estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes
de 27 de Maio
As Portarias n.os 1009/89, de 21 de Novembro, 906/92, de 21 de Setembro, 656/93, de 12 de Julho, e 58/94, de 25 de Janeiro, estabeleceram as datas a partir das quais as prescrições técnicas fixadas por diversas directivas CEE relativas a sistemas e componentes de certas categorias de veículos a motor e seus reboques se tornam aplicáveis em Portugal, quer para novas aprovações, quer para novos veículos a matricular.
Foram entretanto publicadas duas directivas, as n.os 93/91/CEE, de 29 de Outubro, e 93/116/CEE, de 17 de Dezembro, que adaptam ao progresso técnico as Directivas n.os 78/316/CEE e 80/1268/CEE, relativas ao arranjo interior e ao consumo de combustível dos veículos a motor, que importa transpor para o direito interno, o que se faz por intermédio da presente portaria.
Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no n.º 11 do artigo 27.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954:
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, que os anexos I e II à Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro, sejam alterados nos termos seguintes:
ANEXO I — Veículos automóveis e seus componentes
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/05/123b00/27992803.pdf))
ANEXO II — Directiva contendo disposições sobre características técnicas dos veículos automóveis e seus componentes e sua aprovação
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/05/123b00/27992803.pdf))
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 10 de Maio de 1994.
Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna.
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