LegalizePortaria n.º 33/94 — Prolonga excepcionalmente o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas do 6.º turno de incorporação…
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Prolonga excepcionalmente o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas do 6.º turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praça da Marinha, com classe, até ao limite máximo de 10 meses
de 12 de Janeiro
A Portaria n.º 1004/93, de 12 de Outubro, veio estender, a título excepcional, a duração do serviço efectivo normal da Marinha, até ao limite máximo de 10 meses.
Tendo em conta o tempo decorrido após a publicação daquele diploma e mantendo-se os pressupostos que o enformaram:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 22/91, de 19 de Junho, o seguinte:
1.º O período de duração do serviço efectivo normal é prolongado excepcionalmente para os recrutas do 6.º turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praça da Marinha, com classe, até ao limite máximo de 10 meses.
2.º O prolongamento do serviço efectivo normal estabelecido nos termos do número anterior não pode abranger mais de 67% do número de recrutas incorporados.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 16 de Dezembro de 1993.
O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.
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